Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 NR.PROCESSO: 0256116.12.2016.8.09.0113 partes, visto que a indenização não pode ser fruto de enriquecimento ilícito, nem pode ser irrisória ao agente causador do dano. (...) Observando-se esses requisitos, mostra-se adequado arbitramento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fins de indenização por danos morais à Autora, com a incidência de juros de

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 285 Assim, com base no disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, arbitro pensão em cota única, mediante a utilização Pelo que, dos seguintes parâmetros: a) Data do início do afastamento do trabalho: 09/11/2015; b) Salário-base na data do afastamento: R$ 1.500,00 (fl. 23); [ c) Perda da capacidade laborativa: 30%; laboral: 100%; e) Valor da pens�

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 797 34.2016.5.21.0004 à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto HONORÁRIOS INEXISTÊNCIA Recorrente: Fábio Cristiano Araujo de Oliveira ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIAIS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INDEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários advocatícios necessita do pre

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Destarte, concluo que o cancelamento injustificado do plano de saúde do trabalhador causou inegavelmente a este abalo moral Nego provimento ao recurso. ensejando a reparação pecuniária pretendida. No arbitramento da quantia, há que se levar em conta a capacidade financeira do ofensor, do ofendido, a repercussão do fato e a dor experimentada pelo empregado, bem como a g

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região O autor persegue o pagamento indenizatório de vale-refeição. 15848 que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com Procede. seu caráter pedagógico. De fato, dentre o rol de pedidos encontra-se o requerimento do Destarte, no caso em apreço, em que pese a explanação recursal,

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 No arbitramento da quantia, há que se levar em conta a capacidade financeira do ofensor, do ofendido, a repercussão do fato e a dor experimentada pelo empregado, bem como a grau de culpa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e tampouco a ruína do empregador. Esses aspectos somados à extensão do dano (art. 944 do Código FUNDAMENTAÇÃO Civil), e consid

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 927 RECURSO DA AUTORA Na sentença ficou reconhecido o direito à autora das diferenças das comissões postuladas. Contudo, o Juízo deixou a apuração do valor devido para se apurar na liquidação por artigos com o que se insurge a demandante, requerendo o arbitramento da quantia de R$ 500,00 mensais, conforme alegado na exordial, e a liquidação por cálculos. Consigno

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 30259 causa única da patologia adquirida, a fixação pelo MM. Juízo "a quo" de uma indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente para atender à dupla finalidade de minimizar o sofrimento da autora e de servir como instrumento pedagógico aos empregadores, em prol da coletividade de empregados. Sobre o valor arbitrado dever

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5204632.25.2017.8.09.0051 o grau de reprovabilidade da conduta do agente, a capacidade econômica do causador do dano e a posição social do ofendido. Nesse contexto, para se aproximar de um valor de indenização considerado justo, deve-se, também, sopesar a sua finalidade compensatória para aquele que sofreu o dano moral, e a sua finalidade punitiva, p

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3481 econômico das partes". Reitera o pleito de redução valor arbitrado a título de honorários periciais do contador. Pois bem. Infere-se dos autos que o Juízo executivo fixou o montante de R$ 1.200,00 de honorários periciais para o perito contábil, que elaborou ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do a conta liquidanda. Trabalho da 12ª Região, p