3.525 resultados encontrados para arbitramento que deve - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas nos artigos 522 a 527 do Código de Processo Civil, conferidas pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para discussão dos efeitos do seu recebimento), bem como para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Na espécie, efetivamente, a decisão proferida na origem desafia im
2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16275 o pagamento feito na forma de pensionamento. É razoável culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da interpretar a previsão legal "a indenização seja arbitrada e paga de solvabilidade da demandada. E tais critérios foram observados sob uma só vez" como indicativo de que, na fixação do valor a ótica do douto juízo de origem, com o intuito
3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 2542 apenas pela declaração da parte interessada, nos termos da Lei 7.115/83, diploma que não foi revogado pela Lei da Reforma Trabalhista. As parcelas serão apuradas em liquidação por cálculos, conforme fundamentos, com juros e correção monetária, os primeiros sobre o capital corrigido, procedendo-se aos descontos Compensação / Dedução Indefere-se a compensa�
3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 2544 CONCLUSÃO Com base no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao Isso posto, julgam-se PROCEDENTESos pedidos formulados por Reclamante, não havendo prova nos autos capaz de elidir a CIRO DE LOURDES DOS SANTOS em face de GAVEA presunção de necessidade declarada na inicial. TRANSPORTE
advocatícios. Entretanto, no julgamento do REsp 1.028.855/SC (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2.- Na presente hipótese, o Tribunal de origem fixou os honorários em R$ 5.000,00 cinco mil reais (e-STJ Fl. 628). Irretocável, pois, o Acórdão recorrido, porquant
3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7001 SENTENÇA Admissibilidade Os embargos são tempestivos e, por isso, restam conhecidos. RELATÓRIO Mérito ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS e MGCON CONSTRUCAO CIVIL LTDAopõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Diferenças- licença maternidade sentença embargada, por entender que a decisão necessita de Não há omissão na sentença, pois o pedido foi feito sob alega�
3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7002 477 da CLT e limitação dos valores, sem efeitos modificativos, conforme a fundamentação, que integra este dispositivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RECLAMANTE Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 29 de junho de 2021. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CELSO ALVES MAGALHAES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho CLT Esclareço que deverá ser observada q
Conforme restou demonstrado, a instituição financeira-ré não obteve êxito em descaracterizar o mau serviço prestado, pois levou a protesto duplicata sem o comprovante de entrega da mercadoria, prova da qual não se desincumbiu, não tendo demonstrado que agiu com a devida cautela e segurança que lhe são exigidas. Por conta desse mau serviço prestado, enviou o nome da parte autora a cadastro de restrição ao crédito, igualmente, de forma indevida. O nexo causal estabelece o vínculo e
Conforme restou demonstrado, a instituição financeira-ré não obteve êxito em descaracterizar o mau serviço prestado, pois levou a protesto duplicata sem o comprovante de entrega da mercadoria, prova da qual não se desincumbiu, não tendo demonstrado que agiu com a devida cautela e segurança que lhe são exigidas. Por conta desse mau serviço prestado, enviou o nome da parte autora a cadastro de restrição ao crédito, igualmente, de forma indevida. O nexo causal estabelece o vínculo e
3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 3712 A decisão atacada foi expressa ao conferir validade à prova documental no que tange as jornadas de trabalho, aplicando-se o PODER JUDICIÁRIO limite de 44 horas semanais de labor, durante todo o período JUSTIÇA DO contratual. Em consequência, condenou a ré ao pagamento de diferenças de INTIMAÇÃO horas extras, com observância dos adicionais de horas extras Fic