Publicações Judiciais I ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no caput do Art. 21, do CPC, arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. A parte autora,

Publicações Judiciais I ● 02/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

17/10/2012, DJe 26/10/2012)". Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637). Os valores já pagos n

Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especial devidamente convertido em tempo comum, de 01/02/1984 a 17/09/1986, 01/04/1987 a 29/05/1987, 03/08/1987 a 29/10/1988, 02/01/1989 a 31/05/1989 e de 02/06/1989 a 06/12/1991, para que oportunamente, quando o mesmo implementar os requisitos necessários, possa requerer administrativamente o benefício de aposentadoria que lhe for de direito. É de acrescentar a necessidade do INSS ressalvar, por ocasião da averbação do tempo de trabalho rural, que o autor somente poderá aproveitar o alud

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 287 ME, via postal com AR, e o Estado de Alagoas, via sistema, aplicando-lhes os efeitos da confissão ficta, se ausentes (Súmula 74 do C. TST). 3- As testemunhas comparecerão independente de intimação, arcando as partes com as consequências decorrentes da ausência injustificada das mesmas. 4- A não resposta do ofício à PGE/AL implicará ofício ao Ministério Público

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 158 decorrência da execução, inclusive para fins estatísticos. Intimações de praxe. cssc SANTANA DO IPANEMA, 14 de Julho de 2017 HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular SANTANA DO IPANEMA, 14 de Julho de 2017 Despacho Processo Nº RTOrd-0000917-30.2016.5.19.0058 AUTOR JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES(OAB: 10084/AL) RÉU

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pelas partes segundo ID´s 343283e + d708863 e aqui homologada 2536 Intimem-se as partes através de seus procuradores. judicialmente, dispensando-se quaisquer outras providências do Juízo, fixando-se para entrega de TRCT, chave de conectividade e CD/SD diretamente pela reclamada ao reclamante, mediante recibo, o prazo de 10 dias a contar da Audiência encerrada às 16:02h

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3426 ADVOGADO NEIDE MARIA MONTEIRO(OAB: 232363/SP) ADRIANA MESCOA MEIRA(OAB: 278295/SP) BARUERI, Barueri, 26 de Abril de 2017. Despacho Processo Nº RTSum-1001862-21.2016.5.02.0204 RECLAMANTE VIVIANE ALVES SOUZA ADVOGADO RAFAEL DE SOUZA LINO(OAB: 237655/SP) RECLAMADO ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO FLAVIA REGINA MARTINS(OAB: 2237

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : REGINA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 36986 GO - ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ADV REQDO : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS DESPACHO : AUTOS N 913/2015 (201502605745) VISTOS, SENDO A HIPOTESE DE MATER IA DE DIREITO QUE ADMITE TRANSACAO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO J

Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NR. PROTOCOLO : 386416-28.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 1065 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO DAYCOVAL S/A REQUERIDO : MICHEL BRUNO DOS SANTOS FERREIRA ADV REQTE : 35560 GO - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA DESPACHO : AUTOS N.: 1065/13 (201303864163) VISTOS, INTIME-SE O REQUERIDO/EX EQUENTE PESSOALMENTE E SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 ADVOGADO LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ(OAB: 124227/SP) ITAJU CONSTRUCOES LTDA SIDNEY APARECIDO ALCASSA(OAB: 128450/SP) RECLAMADO ADVOGADO 8614 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Intimado(s)/Citado(s): SERGIO LUIZ VIEIRA. - ITAJU CONSTRUCOES LTDA Analista Judiciário. DESPACHO P