Publicações Judiciais II - JEF ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão do crédito e seu retorno, visando, por conseguinte, a possibilitar-lhe aquilatar com precisão se aquele a quem o crédito é concedido demonstra a confiabilidade que autorize a expectação da devolução ou retorno do valor do crédito, mormente em razão da massificação das relações creditícias. Nesse específico sentido, confira-se o seguinte excerto da ementa da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1790/DF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribuna

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) A convivência entre a proteção da privacidade e os chamados arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito ou integrados em bancos de dados, tornou-se um imperativo da economia da sociedade de massas: de viabilizá-la cuidou o CDC, segundo o molde das legislações mais avançadas: ao sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para prevenir ou reprimir abusos dos arquivos de consumo, hão de submeter-se as informações sobre os protestos lavrados, uma

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cite-se o réu. Intimem-se as partes. P.R.I. 0002510-73.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6326013351 - JANETE RIBEIRO DA SILVA (SP255956 - FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876- GERALDO GALLI) Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. A parte Autora pleiteia concessão de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal providencie a imediata exclusão de seu nome dos cadastros negativos de crédito. Não s

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002647-55.2015.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6326013505 - PATRICIA DE OLIVEIRA CAYERO DE SOUZA (SP086814 - JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876- GERALDO GALLI) Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. A parte Autora pleiteia concessão de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal providencie a imediata exclusão de seu nome dos cadastros negativos de crédito. Não se mostra abusiva a in

Seção III ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 STRAçãO DE HAVER FUMUS BONI IURIS E JURISPRUDêNCIA NO STJ OU STF; E C) MESMO COM CONTESTAçãO DE PARTE DO DéBITO, HOUVESSE DEPóSITO DO VALOR QUE NãO ESTá EM DISCUSSãO OU CAUçãO IDôNEA". OU SEJA, A DISCUSSãO JUDICIAL DE UM DéBITO NãO é HáBIL PARA IMPEDIR A INSCR IçãO DO DEVEDOR INADIMPLENTE NOS ARQUIVOS DE CONSUMO. ASSIM, CONF IGURADA A MORA, O CREDOR

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão do crédito e seu retorno, visando, por conseguinte, a possibilitar-lhe aquilatar com precisão se aquele a quem o crédito é concedido demonstra a confiabilidade que autorize a expectação da devolução ou retorno do valor do crédito, mormente em razão da massificação das relações creditícias. Nesse específico sentido, confira-se o seguinte excerto da ementa da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1790/DF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribuna

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta forma, os cadastros negativos existentes prestam-se a orientar o concedente sobre a viabilidade da concessão do crédito e seu retorno, visando, por conseguinte, a possibilitar-lhe aquilatar com precisão se aquele a quem o crédito é concedido demonstra a confiabilidade que autorize a expectação da devolução ou retorno do valor do crédito, mormente em razão da massificação das relações creditícias. Nesse específico sentido, confira-se o seguinte excerto da ementa da Medida C

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO ADV CONSGTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 126335-98.2012.8.09.0137 578 CONSIGNATORIA WILSON ANTONIO SOBRINHO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES 6082 GO - LAERTE ROSA DO PRADO 14023 GO - BENEDITA ALVES APRIGIO DO PRADO 25075 GO - ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO DESPACHO : E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE A

Seção III ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014 NR. PROTOCOLO : 178629-30.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 822 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : KEILA JOSSIANA ARANTES GOUVEIA REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 27677 GO - HELVECIO DE PAIVA JUNIOR DESPACHO : DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNAçãO E PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO à CONSIGN AçãO DAS PAR

Seção III ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1512 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 FICAM INTIMADOS OS PROCURADORES DAS PARTES DA DECISAO SUPRA. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 28075-15.2014.8.09.0137 144 REVISIONAL CLAUDIA SILVA PEREIRA BANCO FIAT 33086 GO - SUZIANE DE CAMARGOS BARROZO MARTINS 37372 GO - CLEIDE SUDRE DE SOUSA DESPACHO : DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. TRATA-SE DE Aç�