Caderno único ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4533 107/114 CONSIDERANDO que a contratação de parentes é a maior expressão do desvio de finalidade, com o conseqüente uso indevido dos recursos públicos; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, aos 21.08.2008, editou a Súmula Vinculante n° 13, publicada no DJ n° 162, de 29.08.2008, in verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autori

Caderno único ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4850 114/119 Vereadores de Caroebe, como única forma viável para corrigir o atual Quadro de Pessoal desse Órgão, com espeque na Legislação Constitucional e Infraconstitucional aplicada à espécie. CONSIDERANDO, o período eleitoral referente às Eleições Municipais deste ano de 2012 e suas consectárias vedações a acréscimos de servidores públicos neste período. RESOLVEM: Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, doravante denominado T

Caderno único ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4850 111/119 obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. CONSIDERANDO que o art. 37, incisos I, II e V, dispõem de forma clara e concisa que a investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de li

Caderno único ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4850 109/119 contratação de Empresa Idônea para realizar o Primeiro Concurso Público daquela Casa Legislativa até o mês de abril de 2013. CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMISSÁRIO obriga-se, como Chefe do Poder Legislativo, no ato da assinatura do presente TERMO, que a Câmara dos Vereadores de São Luiz realizará e concluirá todas as etapas do concurso público em questão (aplicação das provas e homologação do resultado final), até o mês de dezembro de 2013. CLÁU

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 91 25 (vinte e cinco) horas extras mês, sendo que as horas extras com as adequações das cláusulas, nos seguintes termos: eventualmente trabalhadas após a 25ª hora extra, será lançada no CLÁUSULA PRIMEIRA - DA GREVE banco de horas. As partes reconhecem a legitimidade e a legalidade do movimento Justificativa: considerando o consenso das partes, homologo a pare

Caderno 1 - Administrativo ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 166 44 Parágrafo Único – A COMPROMISSÁRIA se compromete a promover a adequação da área que utiliza para o funcionamento do BUFFET ATHENÊE, nos termos da Lei 7987/96 – LUOS, reduzindo-a ao limite máximo de 250m², no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do presente termo. Cláusula Terceira - A Compromissária assume a obrigação de regulariz

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 1961 ao levantamento do SALDO TOTAL da conta judicial nº valores respectivos, tendo validade com a certificação eletrônica 042/01510882-4, aberta mediante depósito originário no valor de do Magistrado, dispensada a assinatura manuscrita, nos termos do R$24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), efetuado juntos Ofício Circular nº 005/2017-GP do E. TRT da 1

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 9. ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇAS E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO […] 9.3 As Partes sabem que a aprovação do Projeto e de todas as licenças necessárias para a expedição do alvará de construção do Empreendimento depende, sobretudo, da agilidade dos órgãos públicos, portanto,. a ParceiraOutorgada não ser responsabiliza em caso de mora da Administr

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 25 de Maio de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Barão de Cocais Prefeitura Municipal ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0053/2021 Sequência da Modalidade Nº 03/2021, sendo uma Tomada de Preços do tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, visando a contratação de empresa para construção de Portal na entrada do Distrito de Cocais - Rua Luiz Augusto Dias, e na entrada da sede do Município de Barão de Cocais - Rua Antônio Dantas,

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10412 inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) dezessete centavos) por dia efetivo de trabalho. instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, o que sequer foi Parágrafo Único: Ficam excluídas do cumprimento do disposto alegado nos autos. nesta cláusula, as empresas que já fornecem refeições aos seus Sobre o tema, assim dispõe a cláu