Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1707 793 o art. 310, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. a prisão tem foro de legalidade, pois se assenta na existência de comprovação da materialidade (fls. 26) e indícios de autoria; demais disso, é prematura a apreciação da matéria em questão na esfera da cognição sumária própria do presente momento inicial da acus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1701 730 Pública Luciana de Oliveira Marçaioli em favor de ANDERSON RICARDO FRIGO ao fundamento, em breve síntese, de que o paciente estaria experimentando ilegal constrangimento porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 1/11 e documentos fls. 12/45). A impetrante alega, em suma, o exercício do direito constitucio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1515 482 processual, por si sós, não são motivos idôneos para sustentar a prisão, sobretudo diante da possibilidade de substituição desta por medida cautelar menos gravosa. Argumenta ainda sobre a desproporcionalidade do ato de constrição que, diante de suas condições subjetivas e no caso de eventual condenação, o paciente pode

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1439 581 a imposição de regime semiaberto ou aberto. Por fim, acena com a vigência da Lei nº 12.403/2011 que permite a substituição da prisão por medida cautelar diversa menos gravosa, pelo que não se justifica a manutenção da segregação cautelar. Busca, preliminarmente, o relaxamento da prisão em flagrante ilegal; no mérito per

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1528 681 com pedido de liminar, impetrado pela douta PROMOTORA DE JUSTIÇA da comarca de Laranjal Paulista, visando obter efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da mesma comarca, nos autos do processo nº 3001413-71.2013.8.26.0315, que concedeu o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1463 505 Nº 0140449-57.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: G. V. C. G. - Impetrante: F. H. de M. C. - Impetrado: M. J. ( do D. - COMARCA: São Paulo IMPETRANTE: Felipe Hotz de Macedo Cunha PACIENTE: G. V. C. G. Vistos. Tratase de habeas corpus, com pedido de liminar e considerações de mérito, impetrado pelo Defensor Pú

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1449 755 constrangimento que se pretende ver superado, o que não é possível se depreender dos fatos alegados, mesmo porque não se vislumbra a irregularidade apontada na r. decisão que converteu o flagrante em preventiva (fls. 36 e vº) nem na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 66 e vº). Demais disso, há pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1553 728 Comarca de JUNDIAÍ. Aduz a impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, por ifração ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06, contudo, permanece recolhido em regime fechado. Postula a concessão da ordem, para que seja deferido ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2290 públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde órgão não se encontra instituído, são considerados em princípio funcionários públicos para fins penais nos termos do art. 327 do Código Penal. Assim, me

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1861 Aben-Athar de Paiva Coutinho Relator - Magistrado(a) Paiva Coutinho - Advs: Merhej Najm Neto (OAB: 175970/SP) - 10º Andar Nº 2100857-98.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Paci