Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2602 que havia acabado de adquirir daquela pessoa, pagando vinte reais a porção,sendo que quando MAIKO saiu para fora de sua moradia, foi abordado, quando os policiais encontraram em seu poder a quantia de vinte reais, numa única cédula e 01 (uma) trouxinha de maconha, acondicionada em plástico transparent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 279 [...] Dano moral. A sonegação da propriedade no prazo estabelecido não enseja, em regra, sofrimento de ordem moral. Inexistência de quebra da esperança com a aspiração da morada. Depreciação da dignidade humana não verificada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Improbidade processual inocorrente. Rec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 1342 desacordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; (ii) ao afrontamento ao disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal, vez que a pena máxima em abstrato do crime que se imputa ao paciente não supera quatro anos; e (iii) à desproporcionalidade na manutenção da medida constritiva, pois

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1334 Lei nº 11.343/2006 e o art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, sem direito a recorrer em liberdade. Houve pedido de liberação do bem apreendido, que foi deferido nos termos da r. decisão proferida em 24/9/2018 (fl. 9); no entanto, a impetrante estava impossibilitada de retirá-lo porque se encontrava presa (fl. 10). Em 11 de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 1229 nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos. No mesmo sentido, posiciona-se ponderável jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3277 1962 a liberdade do paciente, que é primário com residência, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou mesmo a aplicação da lei penal, nada justificando a manutenção da medida extrema e excepcional, observando-se que no atual momento da acusação ele deve ser considerado presumidamente inocente. Reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2568 ordem pública, ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 755): “Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1305 de julho de 2.020, quando o paciente e o corréu Erick Rossi da Silva agindo em concurso e unidade de desígnios, semeavam, cultivavam e faziam a colheita de 123 (cento e vinte e três) pés de maconha, as quais se constituem em matéria-prima para a preparação das drogas (Denúncia fls. 13/15). O flagrante se deu a partir de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2457 SOARES DA FONSECA, Dje 28/11/2017; TJSP 1ª Câmara de Direito Criminal Apelação n. 0003398-60.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Pres. Rel. Des. PÉRICLES DE TOLEDO PIZA JÚNIOR, V.U., j. 12/08/2019, p. 14; TJSP 5ª Câmara de Direito Criminal Apelação n. 0003223-66.2016.8.26.0400,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1121 Barbosa de Oliveira PACIENTE: Nicolas da Cruz Santos COMARCA: São Paulo Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Luana Barbosa Oliveira em favor de NICOLAS DA CRUZ SANTOS ao fundamento, em breve síntese, de que o paciente estaria experimentando ilegal constrangimento porque dev