Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 CP. O REU DEVERA CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 3 3, 2, C, DO CP). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 44, CAPUT E 2, P ARTE FINAL, DO CODIGO PENAL, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OB JETIVOS E SUBJETIVOS MENCIONADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, S UBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO, POR DU AS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PRESENTADO DEFESA PREVIA AS FLS. 74, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO D ATIVO. DURANTE A INSTRUCAO PROBATORIA, A ACUSADA NAO FOI ENCONTRA DA PARA SER INTIMADA QUANTO A DATA PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA D E INSTRUCAO, RAZAO PELA QUAL O FEITO CONTINUOU SEM SUA PRESENCA, POSTO QUE JA CITADA PESSOALMENTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA, COM DISPENSA ANUIDA

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 DESPACHO : ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTE RIO PUBLICO ESTADUAL, POR INTERMEDIO DA PROMOTORA DE JUSTICA DA C OMARCA DE RIO VERDE GO, OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE SUAIR DA SILV A FERREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESC RITA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONFORME FATOS DESCRI TOS AS FLS. 02/04. EM 22 DE JUL

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MOVEL: PENA - RECLUSAO, DE UM A QUA TRO ANOS, E MULTA. FURTO QUALIFICADO 4 - A PENA E DE RECLUSAO DE DOIS A OITO ANOS, E MULTA, SE O CRIME E COMETIDO: II - COM ABUSO DE CONFIANCA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; DO CRIME DE FURTO TRATA-SE DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CUJO OBJETO DA TU TELA PENAL CINGE-SE A PROPRIEDADE, POSSE E DET

Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NUO OS MILICIANOS ENTRARAM NA RESIDENCIA DO ACUSADO, REALIZADA RE VISTA DOMICILIAR, FORAM ENCONTRADAS 07 (SETE) PORCOES DE DROGA TI PO MACONHA, PESANDO 226 GRAMAS, A QUANTIA DE RS 282,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS) REAIS EM ESPECIE, ALEM DE UMA CARABINA, CBC 702 2, CALIBRE 22. O ACUSADO FOI NOTIFICADO A FL. 70. FOI APRESENTADA DEFESA PRELIMINAR AS FLS. 71/73, POR MEIO DE

Seção II ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 DO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, DETERMINEI O PROS SEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN TO, OCASIAO EM QUE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA TECNICA REQUER ERAM A DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, O QUE FOI DEFERIDO. AT O CONTINUO, O ACUSADO FOI QUALIFICADO E INTERROGADO, TUDO CONFORM E GRAVACAO AUDIOVISUAL CONSTANTE DA MIDIA A

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 AS ALEGACOES FINAIS ORAIS, POSTULANDO PELA ABSOLVICAO DO REU, CO M FULCRO NO ART. 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALTE RNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA AQUELE DESC RITO NO ART. 180, 3, DO CODIGO PENAL, A FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, INCLUSIVE A PENA DE MULTA, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIM ENTO DA PENA E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ANCIAS ATENUANTES (CONFISSAO E PRIMARIEDADE) (FLS. 114/115). E O ESSENCIAL. DECIDO. VERIFICAM-SE NOS AUTOS A INEXISTENCIA DE INFRI NGENCIA A PRINCIPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL QUE POSSA ACARRETAR PREJUIZO AS PARTES. AO CONTRARIO, INFERE-SE QUE ESTAO P RESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO VALIDO S DESTE PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 A SILVA; E A DEFESA DO ACUSADO, DRA. JESSIKA OLIVEIRA CUNHA IENER ICH OAB/GO 40.655. AUSENTES : A VITIMA MAIKON TARCISO SOUZA DE ME LO; AS TESTEMUNHAS MARINEIDE FERREIRA DA SILVA E DIONE RODRIGUES DA SILVA; E O ACUSADO GABRIEL NASCIMENTO DE PAULA. OCORRENCIAS: A BERTA A AUDIENCIA, APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, CONSTATOU-SE A AUSENCIA DA VITIMA MAIKON TARCISO SOUZA DE M

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 ) "A PERFEITA CARACTERIZACAO DA RECEPTACAO DOLOSA EXIGE A CIENCIA INCONTESTADA DO AGENTE, DE ORIGEM DELITUOSA DOS OBJETOS; A DEMON STRACAO INEQUIVOCA DA PLENA CERTEZA DA ORIGEM IMPURA DAS COISAS R ECEPTADAS. TAL COMPROVACAO PODE OCORRER PELOS MEIOS NORMAIS DE PR OVA, INCLUSIVE INDICIOS E CIRCUNSTANCIAS, O QUE NAO SIGNIFICA DIZ ER NO ENTANTO, PRESUNCAO PURA E SIMPLES, PO