Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Administrativo, ha-vendo cominação de várias penalidades sem especificação das infrações em relação às quais cada uma deve ser aplicada, a escolha da penalidade cabe à autoridade competen-te para sua aplicação, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade.No presente caso, não me parece que a autoridade se afastou desse princípio, tendo em vista que, podendo quantificar a pena em uma escala de R$ 100,00 a R$ 50.000,00, entendeu que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e qui-nhen

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1774 especial previsto no art. 22 do mesmo Anexo, de acordo materialidade consubstanciada no auto de infra??o de n? 0320195100001664. O Fisco estadual tomou conhecimento em 2019 por meio da auditoria fiscal por rotina ou pontual, ocasi?o em que analisou NF - e de entrada e sa?da, Diefs e Livro Fiscal de Apura??o de ICMS, constatando que em novembro de 2018 a janeiro de 2019, foi utilizado cr?dito presu

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2259 independentemente de formula??o de embargos, a aus?ncia de pressuposto de constitui??o e desenvolvimento v?lido do processo, nas hip?teses em que caberia ao juiz, de of?cio, conhecer da mat?ria ali arguida. No caso concreto, o Excipiente alega a exist?ncia de prescri??o intercorrente, a aus?ncia de cita??o v?lida da devedora principal, impossibilidade de redirecionamento, bem como a aus?ncia de cita??o

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2249 fiscal de d?vida ativa decorrente do n?o pagamento do IPVA referente a ve?culo registrado em nome da parte executada nos cadastros do DETRAN/PA, mas transferido antes do fato gerador do d?bito em execu??o. De acordo com a legisla??o tribut?ria em vigor no Estado do Par?, considera-se contribuinte do IPVA, solidariamente, o titular do dom?nio e/ou o possuidor a qualquer t?tulo do ve?culo (artigo 12

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1834 que, sendo-lhe a mesma apresentada, e depois de exarar o respeit?vel CUMPRA-SE,?se digne mandar CITAR o(a) acusado(a) acima.?? Bel?m, 07 de Abril de 2021. Eu, Solange Maria Carneiro Matos, , diretora de secretaria, o subscrevi.? Dr. Augusto C?sar da Luz Cavalcante ? Juiz Titular da 13? Vara Criminal de Bel?m- PA PROCESSO: 00198512420208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2709 formal, isto ?, a subsun??o daquela aos fatos descritos nestes autos. ???????????Neste diapas?o, possuem os autos suporte probat?rio suficiente para demonstrar a conduta lesiva do requerido ao meio ambiente, o que resulta na necessidade de reprimenda civil, materializada atrav?s do dano moral coletivo. ???????????A responsabilidade, neste caso, ? objetiva, no que se refere aos danos ambientais, prescind

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1458 LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2021 DENUNCIADO:RICARDO SILVA DE SOUSA VITIMA:O. E. P. F. PROMOTOR:SEGUNDA PJ DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PROCESSO n.?: 0015988-60.2020.814.0401 PROCESSO n? 0015643-94.2020.814.0401 R?US: RICARDO SILVA DE SOUSA e MILLENA PEREIRA DOS SANTOS DECIS?O INTERLOCUT?RIA - DESPACHO / MANDADO/CARTA PRECAT?RIA (recebimento de den?nc

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 1659 apresentou resposta. A revelia, diz o art. 319, do CPC, importa na presun¿¿o de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor em sua pe¿a de ingresso. Neste passo, cumpre anotar que embora o Auto de Infra¿¿o n¿o tenha sido submetido ao crivo do contradit¿rio, com a produ¿¿o de outras provas que o robuste¿am, face ¿ revelia da pessoa jur¿dica requerida, e considerando que a presente lide

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multas correlatas e demais reflexos.Relata que adquiriu um avião tipo Cessna Citation S/II, importado dos EUA, impulsionada por motores JT15D-4B, Turbofans, e classificou-o com o código tarifário 8802.30.9900, e que tal clas-sificação importaria na alíquota zero para o Imposto de Produtos Industrializados - IPI. Contudo, o Fisco classificou o bem em có-digo diverso, na posição 8802.30.0301, que implica pagamento de IPI na alíquota de 10% (dez por cento). Contra essa classificação se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA NULIDADE DA CDADispõe a Lei nº 6.830, de 22-9-80:Art. 2º (...). 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhe-cido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso