Caderno 1 - Administrativo ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Junho de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1684 21 PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 04/2017/DIRETORIA DO FÓRUM DE NOVA RUSSAS O Exmo. Dr. Tiago Dias da Silva, MM. Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Zona Judiciária, Diretor do Fórum da Comarca de Nova Russas, no uso de suas atribuições legais etc... CONSIDERANDO os princípios da celeridade processual, da eficiência e da duração razoável do processo; CONSIDERANDO que tem se

Seção III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 RO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E, O SEGUNDO, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E NO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03. OS INDICIOS DE A UTORIA ESTAO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, JA QUE EXISTEM INFORMACOES NOS AUTOS DE QUE, APOS TER SIDO ABORDADO EM UMA PRACA PUBLICA, EM ATITUDE SUSPEITA, POR POLICIAIS MILITARES, O A

Seção III ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA DAS AUTUADAS. SENAO VEJAMOS: ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO P REVENTIVA:(REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). I - NOS CRIM ES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIO R A 4 (QUATRO) ANOS;(REDACAO DADA PELA LE

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 U CONTEUDO VARIADO, TRAZENDO EM SEU TIPO PENAL 18 (DEZOITO) VERBO S QUE EXPRIMEM AS FORMAS DE CONDUTAS PUNIVEIS COMO TRAFICO, DENTR E ELAS A ACIMA DESCRITA. NESTE SENTIDO, SEGUE JURISPRUDENCIA: APE LACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROVA ILICITA. ABSOLVICA O. INADMISSIBILIDADE. (...) 2 - PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DO A RTIGO 12, DA LEI DE TOXICOS E SUFICIENT

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 ILICITA. ABSOLVICAO. INADMISSIBILIDADE. (...) 2 - PARA A CONFIGUR ACAO DO CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI DE TOXICOS E SUFICIENTE QUE O AGENTE TENHA A POSSE DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE. (...) (TJ/GO 1 C AMARA CRIMINAL APELACAO CRIMINAL 28210-4/213. REL. DES. GERALDO S ALVADOR DE MOURA. DJ 12/04/2006) CONVEM REMEMORAR A LICAO DE MENN A BARRETO, EM SUA OBRA LEI DE TOXICOS COME

Caderno único ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Deci

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 1976 excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. A resolução nº 619/2016 do CONTRAN, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 31 dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) por sua entrega ao órgão judiciário. dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, Assim, considero comprovada a infração constante do auto lavra

Caderno único ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2011 Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Br

Caderno 1 - Administrativo ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano X - Edição 2316 28 COMARCA DE ITAREMA PORTARIA Nº 02/2020 Ementa: Estabelece procedimentos acerca de bens apreendidos em procedimentos policiais e ações penais, no âmbito da Comarca de Itarema. A Bela. ANA CELINA MONTE STUDART GURGEL CARNEIRO, Exma. Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Acaraú, respondendo pela Vara Única da Comarca de Itarema-CE, no uso de suas atribui�