Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recebo o presente recurso como agravo legal. II - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. III - Não merece reparos a decisão recorrida, fundamentando-se no fato de não ter comprovado a existência de incapaci

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 697 partes, motivo pelo qual pede seja provido o presente recurso. Alega que se realmente a recorrida fosse empregada da recorrente, não seria crível que fosse ela quem determinasse os dias da Não lhe assiste razão. semana que prestaria seus serviços, bem como limitação no número de atendimentos realizados diariamente, estipulação de De plano, registra-se que o

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 15 permitem concluir pela capacidade da autora para desempenho do seu caráter temporário de não demitir durante a pandemia, labor e fidúcia do empregador. argumentado pelo impetrante, visto que deve ser avaliado no Além disso, a dispensa imotivada da autora ocorreu em plena contexto do momento, em que não se imaginava que a pandemia Pandemia de Covid 19, um período de evidente i

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 13 havendo justificativa plausível para que a ré descumprisse a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que obrigação assumida (TRCT de ID. 55a0cd8 - Pág. 1). evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida para determinar resultado útil do processo.", o que era tratado no art. 273 do que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3164 1449 Processo: 0729512-98.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 4ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Banco Bradesco S.a.. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Recorrida : Francyane da Silva Duarte. Advogado : Fernando Sam do Nascimento Nunes (OAB: 10736/AM). Relator: Luís Márcio Nascimento Albuquerque. Revisor:

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3249/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 15 64.2020.5.01.0000,0104291-04.2020.5.01.0000, 0104264- Da leitura da decisão impetrada tem-se que a motivação exarada 21.2020.5.01.0000 e 0104249-52.2020.5.01.0000 (Id. 11bc5ce). para o deferimento da antecipação de tutela consistiu na presença Vindo os autos conclusos, por inviável a tentativa de conciliação de convencimento acerca da verossimilhança dos argumentos entre a

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 42 O presentemandamusfoi impetrado dentro do prazo decadencial, Da leitura da decisão impetrada tem-se que a motivação exarada em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, bem para o deferimento da antecipação de tutela consistiu na presença como por parte regularmente representada, por meio do instrumento de convencimento acerca da verossimilhança dos argumentos

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3328/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 47 preenchimento dos seguintes requisitos: relevância dos Note-se que em diligência realizada aos autos da ação subjacente é fundamentos e a possibilidade de resultar a ineficácia da medida. possível verificar que a autoridade coatora pautou seu Neste aspecto, registre-se, que o deferimento da tutela antecipada convencimento pelos elementos de prova colacionados pela parte não

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 133 instância recursal ordinária. 7266fb8, por sua vez, indicam que o banco reclamado Assim, em caso de impugnação de decisão que defere tutela comprometeu-se com os órgãos sindicais da categoria com a antecipada, a concessão do mandado de segurança revela-se manutenção dos cargos e empregos durante a pandemia. possível somente mediante a demonstração, pela impetrante, de

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1048 Expeça-se de imediato mandado de reintegração no emprego, Com efeito, em se tratando de pretensão de antecipação de tutela assegurados o mesmo salário, benefícios, inclusive plano de saúde, para determinar a reintegração no emprego, resta inquestionável o autorizando-se a realização por meio eletrônico, nos termos do Ato perigo na demora. Conjunto 10/2