Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.II - Decidiu, ainda, ao julgar o Resp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula nº 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa.III - O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contrato s bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na

Publicações Judiciais I ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMESSAS EXPRESSAS FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM O CORREIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REGULARIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DOS VALORES NAS POSTAGENS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ELEIÇÃO DE FORO REJEITADA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito, distribuída por dependência à Ação Caute

Caderno único ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de maio de 2015 Juizados Especiais de Competência Geral do Paranoá 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 60 (sessenta) dias O Doutor WALDIR DA PAZ ALMEIDA, Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento q

Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de maio de 2015 processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual isenção poderá ser requerida junto ao Juízo de Execuções. Considerando as condições pessoais do réu e o quantum sancionatório preconizado, mormente o fato de não ser reincidente, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de seu direito ao ressarcimento/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No despacho de fl. 106, o Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a impetrante adequar valor da causa ao

Publicações Judiciais I ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP094702 - JOSE LUIZ PENARIOL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2141 - GABRIEL HAYNE FIRMO) Ciência à parte autora da manifestação de fl. 190, que informa virtualização dos autos no sistema PJE, processo nº 5000426-96.2019.403.6124, prazo de 15 dias (quinze) dias. PROCEDIMENTO COMUM 0000083-98.2013.403.6124 - CLAUDIOMIR DE ALMEIDA(SP243425 - DANIEL TRIDICO ARROIO E SP322602 - WELISON DIVINO DE FREITAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO) Cum

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de seu direito ao ressarcimento/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No despacho de fl. 106, o Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a impetrante adequar valor da causa ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0005253-84.1999.403.6110 (1999.61.10.005253-5) - MUNICIPIO DE VOTORANTIM(SP073308 - JOSE MILTON DO AMARAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 283 RODOLFO FEDELI) Os autos encontram-se desarquivados.Abra-se vista ao embargante para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação retornem os autos ao arquivo sobrestado.Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0001409-29.1999.403.6110 (1999.61.10.001409-1) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A União apresentou embargos de declaração contra a decisão de fls. 427-428, a qual recebeu os embargos à execução opostos pelo executado e determinou sua exclusão do CADIN.É o breve relato.Decido.(1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O manejo dos embargos de declaração deve se dar com arrimo em uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Serão admitidos efeitos infringentes aos embarg