Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3925 aplicam-se integralmente as normas processuais previstas na Lei nº O Sr. Perito apurou, ainda, que não restou evidenciado que o autor 13.467/2017, além daquelas aplicáveis e não alteradas pela mantinha contato com combustíveis e solventes contendo mencionada lei. hidrocarbonetos aromáticos. O autor impugnou a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, c

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1612 9 - JUSTIÇA GRATUITA Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmula número 48 do Colendo TST), não se acolhe a compensação/dedução, à ausência de verbas já quitadas a idêntico Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a título daquelas ora deferidas. declaração de pobreza por ela firmada e carreada aos autos, sem que

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4112 salão de vendas da loja e realizar entregas externas”. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a O autor impugnou a conclusão pericial, contudo, não trouxe aos declaração de pobreza por ele firmada e carreada aos autos, sem autos qualquer elemento de prova ou dado técnico capaz de que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de in

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3928 de percepção, na atualidade, de salário superior a 40% (quarenta Sustentando labor em condições insalubres, vez que manuseava por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de diversos produtos químicos tais como combustíveis, solventes, Previdência Social. venenos para controle de pragas e insetos, e mantinha contato com animais peçonhentos como

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3604 de serviços, por não observar a idoneidade econômica, financeira e patrimonial do contratado, ou da sua culpa "in vigilando" na 8 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO execução do mencionado contrato, por não fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, em descumprimento do dever que decorre das A condenação, observada a atualiz

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2815 insalubridade, por agentes biológicos, que é o exercício de Considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § atividades ou operações em contato permanente cutâneo direto 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, com pacientes e não com o ambiente de trabalho em si, pois se aplicam-se, no caso, as disposições contidas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subsistente o entendimento fixado pela eg. TNU, de que o PPP é documento hábil a provar o tempo de serviço especial de períodos anteriores a sua instituição.Fator de conversão do tempo de serviço especial para o comumNo que concerne ao multiplicador, há que se aplicar sobre o período reconhecido como especial o fator previsto nas tabelas veiculadas no artigo 64, do Decreto 2.172/97, artigo 70, 2º, do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, de 3 de setembr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsabilidade do empregador as questões a ela atinentes, não podendo o empregado ser prejudicado em razão da desídia deste (TRF 3ª Região, 7ª Turma, processo nº 0001988-06.2011.4.03.6126, Relator Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales, e-DJF3 22.01.2013).De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos.Período: 01.10.1986 a 31.05.1988.Empresa: Jaime Nelson de Felipe.Setor: não informado.Cargo/fun�

Caderno único ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico Infrator: Criança/adolescente Sentença: (...) Diante disso, acolho o parecer ministerial e homologo a remissão c/c medida socioeducativa de advertência, com fundamento nos artigos 112, inciso I e 115 da Lei n. 8.069/90. Após as formalidades processuais, arquivem-se. P.R.I.C. Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2016. DÉLCIO DIAS. Juiz de Direito Nenhum advogado cadastrado. 195 - 0019617-75.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.0

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expediente para levar seu neto para a escola. 9337 Assim, nos limites da causa de pedir retratada na peça de ingresso, julga-se improcedente a ação em face da primeira reclamada. Por fim, quanto ao sobreaviso, sem razão o Autor, uma vez que não há nos autos qualquer elemento de prova firme e robusto quanto à convocação fora do expediente de trabalho, tampouco que o o