Seção II ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 ADV ACUS : 8581 GO - FILEMON PEREIRA NEVES 40631 GO - RANIELA MARTINS SOARES DESPACHO : SABE-SE QUE EXISTE UMA HIERARQUIA A SER OBSERVADA ENTRE OS VEICUL OS QUE TRAFEGAM NAS VIAS E AS MOTOCICLETAS QUE NELAS TRANSITAM, C ONTUDO, SEMPRE DEVEM SER RESPEITADAS AS NORMAS DE CIRCULACAO. NO CASO ESPECIFICO DO HOMICIDIO CULPOSO, PARA QUE O FATO SEJA CONSID ERADO TIPICO, DEVEM FI

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 931 Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se os réus estiverem presos revoga as prisões, expedindo-se alvarás de soltura. Se os réus estiverem com prisões preventivas decretadas, revogo-as neste ato, expedindo-se contramandados de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de tercei

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1100 pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/07, ABSOLVENDO o réu ROSIVALDO SANDIN BARBOSA, já qualificado, das práticas dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c 71, ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, e do artigo 288 do Códex Penal Pátrio, com base também no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 856 as anotações no sistema informatizado, arquivem-se os autos Sem custas. P.R. e Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE BATISTA (OAB 264967/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), ARTUR CUNHA DOS SANTOS (OAB 127891/SP) Processo 0013951-73.2013.8.26.0562 (056.22.0130.013951) - Procedimento Ordinário - CNH - Cart

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 R GUANABARA, NA MOTO DA VITIMA, JA QUE ELA ESTAVA MEIO EMBRIAGADA E ELE NAO. INFORMOU QUE NA FESTA NO SETOR GUANABARA NAO INGERIU BEBIDA ALCOOLICA, APENAS REFRIGERANTE (FLS. 118/119). VE-SE DOS E LEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA C LARA QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TR ANSITO QUE RESULTOU NA MORTE DA VITIMA. AS

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS ADO DIONE SOARES COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDAS PELO ARTIGO 1 4, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART IGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANT

Caderno único ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5274 067/120 Em, 20 de maio de 2014. Boa Vista (RR), 20 de maio de 2014. ERICK LINHARES Juiz de Direito Advogados: Alex Mota Barbosa, Eduardo Ferreira Barbosa, Ernesto Halt 271 - 0015354-68.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.015354-6 Executado: G.R.P. Executado: A.J.P. (...) Ex positis, supedaneado no citado art. 267, III, do CPC, julgo extinto o presente feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ciênci

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1183 REQUERIDO: DELEGACIA DE POLÍCIA DA CIDADE DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA S E NTE N ÇA É certo que tanto o Processo Civil, como o Penal são regidos pela Teoria Geral do Processo que deve ser observada, em suas peculiaridades. Conforme doutrina e jurisprudência pacífica, o Interesse processual, subdividido em Necessidade, Utilidade, Adequação, é requisito indi

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1465 917 Juiz(a) Titular : MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Diretor(a) de Secretaria: ELIANE MOURA ALENCAR FERREIRA EXPEDIENTE nº 75/2016 em: Vinte (20) de Junho de 2016 OAB CE/11882 CE/5457 CE/12464 CE/15067 PE/20335 / / CE/10224 CE/24043 / CE/17107 CE/16615 / CE/15545 CE/25891 / CE/17107 CE/12844 CE/16773 CE/16615 / Seq. 1 1 2 3 4 4 5 6 7 7 8 8 8 9 9 9 10 10 11 11 11 OAB CE/13330 / / / CE/1

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1187 subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa do tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. II- Em que pese a autoria ser inequívoca, não se verifica que o réu possuía animus furandi, configurando o chamado "furto de uso", conduta atípica. III- Apelo provido por maioria de votos. (..