Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.284 do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.

Publicações Judiciais I ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega o agravante, em síntese, que: a) segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, à vista de que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, nos exatos termos dos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional; b) é desnecessário o esgotamento administrativo para o requerimento judicial de locali

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102- Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 3/ Página 802 do sistema INFOJUD, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Portanto, forçoso concluir que o indeferimento da consulta ao sistema INFOJUD, configura cerceamento ao direito de instrução, por confrontar os princípios da celeridade processual, da razoabilidade e da cooperação. N

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 NR.PROCESSO: 5538357.51.2018.8.09.0000 de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, e

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099- Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1175 ser obrigação do devedor, inclusive em cooperação com o juízo e parte, disponibilizar informações a respeito de o todo o seu patrimônio disponível, para a prática dos atos relevantes para a execução. È o que se extrai das regras do art. 772 c\c art. 774 do CPC: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; I

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ____________________________________________________________ sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou primordial, a ser medida independentemente demonstração da relativa inexistência de outros NR.PROCESSO: 5085891.48.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição à bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pac

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 COMARCA RUBIATABA AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA MSTAFA ABDALLA HEDER RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 5335115.39.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5335115.39.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Posteriormente à entrada em vigor da Lei

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER LTDA AGRAVADO ROBERTO MARTINS SILVA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 5128005.02.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128005.02.2018.8.09.0000 (PROCESSO DIGITAL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS RE

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 ____________________________________________________________ DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei NR.PROCESSO: 5091865.66.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade que a da Execuç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vis