2.286 resultados encontrados para base acima do minimo - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00009471320154036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/14). DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. SUMULA 444 STJ. INCIDÊ
6. Em segunda fase da dosimetria assiste razão ao Ministério Público quanto à aplicação da agravante do artigo 63, IV, do Código Penal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, em recentes julgados, que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, devendo ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto) em relação a ambos os réus, compensando-se com a confissão e
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00009471320154036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/14). DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. SUMULA 444 STJ. INCIDÊ
Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 691 retro expedida pelo Oficial de Justiça - prazo 05 dias sob pena de preclusão. - ADV: JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP), HELIO RODRIGO XAVIER DA SILVA (OAB 294363/SP) Processo 1500749-30.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE TEIXEIRA DA ROCHA - Vistos. J
RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a) SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal) Justica Publica WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a) SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal) 00026619420184036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTI
RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a) SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal) Justica Publica WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a) SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal) 00026619420184036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTI
RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a) SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal) Justica Publica WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a) SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal) 00026619420184036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTI
legal do quantum a ser reduzido na pena quando se reconhece a atenuante da confissão, ou seja, como o legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabe ao juiz sentenciante sopesar o montante a ser reduzido ou aumentado, segundo análise do caso concreto. Ante o exposto, e tendo em vista ainda o teor do art. 67, do Código Penal, compenso a atenuante da confissão com a agravant
confira-se o recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.AUSENCIA DE EXAME PERICIAL.INOCORRENCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A sentença está devidamente fundamentada ao expor as razões de
4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão. 3. A denúncia narrou o uso ilegal das telecomunicações de modo habitual pelo réu, sendo correta a tipificação que lhe foi dada 4.Ordem denegada (HC 93870, JOAQUIM BARBOSA, STF.) Sendo assim, a condenação dos réus - Ricardo e Francisco - em relação à atividade clandestina de telecomunicação é também medida que se impõe, mas com a correção da tipificação delitiva para