Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Se o passaporte falso foi apresentado a agente público federal que atuava em aeroporto no controle de imigração, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de uso de documento falso, é imperiosa a manutenção da solução condenatória proclamada em primeiro grau de jurisdição. 3. Fixadas no patamar mínimo as sanções penais previstas no tipo, nada há a fazer em prol do apelante em relação à d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1715 1857 Magistrado(a) Xavier de Souza - Deferiram parcialmente o pedido revisional para, exclusivamente, reduzir a sanção do peticionário a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, mais pagamento de quinhentos e sessenta dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato cada. V.U. - Advs: Raf

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 264 STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 540.924/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). De outro viés, o pedido absolutório, assim como o pedido de redimensionamento da pena base ao mínimo legal e estabelecimento de regi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1694 1283 (OAB: 183044/SP) (Fls: 14) - Advogado: Rodrigo Ribeiro de Sousa (OAB: 217773/SP) (Fls: 14) - Advogada: Fernanda Tartuce Silva (OAB: 182185/SP) (Fls: 14) - Advogado: Ellis Feigenblatt (OAB: 227868/SP) (Fls: 14) - Advogada: Alessandra Regina Januário Cintra (OAB: 285518/SP) (Fls: 14) - Advogado: Fernando Mangianelli Bezzi (OAB: 2998

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

simplesmente estavam trabalhando na mesma embarcação, sem indícios de estabilidade.Assim, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, o réu deve ser absolvido.3. DosimetriaPasso, por conseguinte, à dosimetria das penas em relação aos crimes ambiental e contra a ordem econômica.Observando a circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal para o delito; ele não ostenta antecedentes; não há elementos para se aferir sua person

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 398 Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Réu: Osmar Ferreira da Silva Ana Paula Francisco O(A) Doutor(a) Rafael Segóvia Souza Cruz, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Foro de Mauá,Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2632 104 Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ISENTA DE C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena final resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.Levando em consideração as informações a respeito da condição econômica do réu, que declarou em seu interrogatório que é aposentado e aufere mensalmente um salário mínimo, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente (artigo 49, 1º do Código Penal).Geraldo Fioruci No exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2018 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MAIO DE 2018 Juiz de Direito: Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira Diretor de Secretaria: Umberto Alves Soares Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2017.15.1.004477-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena-base, a culpabilidade e a motivação alegadas pelo Parquet são ínsitas ao próprio crime. Todavia, devem ser reconhecidas como negativas as circunstâncias e consequências do crime, em razão da quantidade de areia retirada (50m3, ou seja cerca de 5 caminhões) e por se tratar de área de proteção ambiental. 5. Reconhecida a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, importando na majoração da pena privativa de liberdade e do número de dias-multa, bem como na substitu