Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o Réu JOSÉ CARLOS PIRES LIMA como incurso nas sanções do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 71 do Código Penal, pela prática de dois crimes de sonegação fiscal em continuidade delitiva. PASSO A DOSAR A PENA.Em consonância com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, considerando a primariedade e bons antecedentes, segundo Certidões que vieram aos autos, além da ausência de outras circunstância judiciais a serem consideradas, fixo a pena b

Seção II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 AOS AUTOS (FLS. 270/273), O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS A COES PENAIS EM ANDAMENTO NAO SERAO VALORADAS A TITULO DE MAUS ANT ECEDENTES, A TEOR DA SUMULA 444 DO STJ, BEM ASSIM OS PROCESSOS EM QUE NAO CONSTAM DATA DE TRANSITO EM JULGADO, OU NAO MENCIONAM SE HOUVE CONDENACAO. NAO HA NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE POSSIBILI TE A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSON

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 TANCIAS CONSTITUEM CAUSA DE AUMENTO DE PENA E NAO DEVEM SER RECON HECIDAS NESTA FASE, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. POREM, H A DE SE RESSALTAR QUE O MODUS OPERANDI DO DENUNCIADO EM CONJUNTO COM O OUTRO ACUSADO DEMONSTROU ELEVADA PERICULOSIDADE, ANTE A FOR MA DE ABORDAGEM EMPREGADA PELO REU COM O SEU COMPARSA E EM RAZAO DO NUMERO DE PESSOAS (TOTAL DE 5, NA MAIORIA

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 IOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PERPETRADA DO Q UE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. C ONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 270/273), O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS A COES PENAIS EM ANDAMENTO NAO SERAO VALORADAS A TITULO DE MAUS ANT ECEDENTES, A TEOR DA SUMULA 444 DO STJ, BEM A

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 ALMENTE, OS JURADOS DECIDIRAM QUE A FORMA DE AGIR DO ACUSADO DIFI CULTOU A DEFESA DAS VITIMAS, RESTANDO VENCEDORA A TESE DO HOMICID IO QUALIFICADO. PORTANTO, EM FACE DA DECISAO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENCA, FICA DANIEL RIBEIRO DA SILVA CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, INCISO IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIME

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

praticados. Não há falar em fixação da pena-base de cada delito cometido individualmente, aplicando-se, portanto, a pena de um só deles, aumentando de um sexto a dois terços. 10. Não se conhece do recurso do Ministério Público. 11. Dou parcial provimento ao recurso do 3º recorrente (Sérgio), para redimensionar o valor da pena de multa, estendendo seus efeitos aos corréus. 12. Nego provimento aos demais recursos especiais. (REsp 1099342/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 778 977 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:MAURO RIBEIRO DE OLIVEIRA VARA:1ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:566.01.2010.012794 Nº ORDEM:13.03.2010/000290 CLASSE:CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA TERMO CIRCUNSTANCIADO:2010/254 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:MARLI DE LOURDES AMORIM E OUTRO VAR

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 BARRADAS, qualificado nos autos, das penas do art. 180, § 1º (por quatro vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, fazendo-o com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. Passo à individualização das penas quanto ao sentenciado ANDRÉ ROSA DE JESUS (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal). Em atenção às circunstâncias judiciais p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atenuantes (circunstâncias legais - pena provisória)Não existem circunstâncias que agravem ou atenuem a pena.a.3. Causas de aumento ou diminuiçãoNão existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória.a.4. Regime de cumprimento e conversão da penaO regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 2380 conheceram do Agravo. V.U. - Advs: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB: 312650/SP) - Amando Camargo Cunha (OAB: 100360/SP) - 6º Andar Nº 1502282-85.2017.8.26.0536/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embarg