Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tipo. Por sua vez, a ré não ostenta antecedentes criminais (Súmula 444, STJ). As circunstâncias e conseqüências não extrapolaram o tipo. Por essa razão, a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Assim, fixo-a em 01 (um) ano de reclusão. Aplico, cumulativamente, a pena de multa, que fixo em 10 dias multa. Na segunda fase, verifico a existência de atenuantes, por ter procurado por sua espontânea vontade reparado o dano antes do julgamento, nos termos do artigo 65, inciso III, alíne

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 2207 reflexo na pena base; o motivo foi razoavelmente justificável, já que era foragido do sistema penal. Não tem reflexo na pena base; as circunstâncias não favoreceram a prática do delito e deve acrescentar à pena base; as consequências do crime não foram graves. Não deve acrescer a pena base; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do ilícito. Sendo assim, por ter o delito d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

64/66).Em seu interrogatório, a ré Débora Cristina Alves de Oliveira negou as acusações. Alegou não conhecer as requerentes dos benefícios previdenciários. Afirmou que foi sócia de um escritório de advocacia juntamente com Camila. Asseverou que a Dra. Camila atuava na área previdenciária e cível, ao passo que sua área de atuação era a criminal. Mencionou que recebeu uma intimação para comparecer na Polícia Federal, em razão de uma procuração que tinha sido outorgada em nome

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RESSALVA DA RELATORA. 1. De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal. Ressalva desta Relatora. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201002194958, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 25/03/2013)PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS. APOSENTADORIA. C

Publicações Judiciais I ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO CODINOME EMBARGADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI WELLINGNTON APARECIDO COUTINHO MARQUES reu preso HELOISA ELAINE PIGATTO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) WELLIGNTON APARECIDO COUTINHO MARQUES Justica Publica 00018886920104036002 2 Vr DOURADOS/MS DESPACHO O Ministério Público Federal às fls. 366 requer seja declarada extinta a punibilidade do réu, em razão de se falecimento, comprovado pela ce

Seção II ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 20/06/2016 NR. EDITAIS : 15 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA ================================================================================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III Processo: 5328020.27.2013.8.09.0011 DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 de azar. As circunstâncias do delito não beneficiam o acusado, pois mesmo sabendo da ilegalidade da conduta, guardava as máquinas caça-níqueis no fundo de seu estabelecimento comercial, objetivando dificultar qualquer abordagem policial. As consequências extrapenais do delito não estão evidenciadas nos autos, assim como o

Publicações Judiciais I ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. Publique-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2017. Boletim de Acordão Nro 18977/2017 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001483-39.2011.4.03.6118/SP 2011.61.18.001483-2/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Justica Publica OZEAS DA SILVA MAGALHAES SP043010 ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS (Int.Pessoal) 00014833920114036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE CO

Publicações Judiciais I ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, cabe ao recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese , a parte agravante apenas t

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 RCUNSTANCIAS DO CRIME NORMAIS A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA. 7 . CONSEQUENCIAS PENAIS SEM MAIOR RELEVANCIA. 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA E NEM FACILITOU, POREM A C IRCUNSTANCIA E NEUTRA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS EM EPIGRAFE, ENTENDO QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. DEIXO DE MINORAR A