Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 2612 merecer credibilidade, pois não faz sentido que eles, credenciados pelo Estado para atuarem na repressão e na prevenção delitiva, sejam desconsiderados, quando compromissados, como qualquer outra testemunha, que vêm a juízo relatar diligências a que procederam no exercício de suas funções. Mesmo se isso não bastasse, o fato do produto do roubo, posteriormente, ter sido encontrado em poder

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1345 a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais¿ (JSTF 299/400).¿ ¿TJRS: `Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal¿ (RJTJERGS 216/162).¿ ¿TJSC: `Reconhecidas na sentença como totalmente desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2335 405 judicial, confessou que havia bebido “algumas cervejas.” (fls. 08). O que se afigura mais do que suficiente para a veracidade do fato articulado na denúncia, que acaba por encontrar completo enquadramento no aludido tipo penal. Desse modo, passo a dosar as penas: 1) DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE; Sopesadas as circunstâncias judicia

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1764 mediante grave ameaça contra a vítima, em concurso de agentes, reduzindo-a a impossibilidade de resistência, subtraíram para si bens móveis pertencentes a ela. Não obstante a confissão não seja a rainha das provas, como já o foi, no caso, é ela prova suficiente, para sustentar, por si, a condenação, pois tem respaldo no conjunto probatório realizado sob o crivo do contraditório, ou seja,

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 1514 Personalidade do Agente - Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do sentenciado, motivo pelo qual deixo de valorá-lo; Motivação do Crime - motivação do delito resultante do animus lucrandi; Circunstâncias - as circunstancias em que ocorreu o crime demonstra ousadia do acusado eis que recebia em sua residência o ex vereador para repassar parte dos valores que seriam desviado

Publicações Judiciais I ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 543-A do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser admitido. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Na hipótese de interposição de recurso contra esta decisão, processe-se, excepcionalmente, na forma de instrumento e remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem, porquanto os recursos de índole excepcional não possuem efeito suspensivo e o v. acórdão determinou o prosseguimento da presente ação penal. Intim

Publicações Judiciais I ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) contrariedade ao princípio da proporcionalidade e ao art. 5º, XLVI, da CF. Em contrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso ou seu improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos do recurso. Quanto à pretensa vulneração do art. 5º, XLVI, da CF, cumpre assinalar a inviabilidade da pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional, visto exigir análise manifestamente incabível em sede de recurso esp

Publicações Judiciais I ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

somente foi apresentado em 15.06.2012, conforme se verifica no registro do protocolo à fl. 827. Logo, o recurso não pode ser conhecido, por intempestivo. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Dê-se ciência. São Paulo, 18 de dezembro de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001768-52.2004.4.03.6126/SP 2004.61.26.001768-7/SP APELANTE RECORRENTE ADVOGADO : Justica Publica : BJDS : EDIVALDO NUNES RANIERI DECISÃO Recurso especial interposto por B

Publicações Judiciais I ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) contrariedade ao princípio da proporcionalidade e ao art. 5º, XLVI, da CF. Em contrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso ou seu improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos do recurso. Quanto à pretensa vulneração do art. 5º, XLVI, da CF, cumpre assinalar a inviabilidade da pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional, visto exigir análise manifestamente incabível em sede de recurso esp

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 AS QUAIS FORAM VALORADAS DE FORMA DESFAVORAVEL AO ACUSADO, ENTEND O QUE A PENA BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJ A 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO IM PORTE DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA INEXISTENCIA DE DADOS QUANTO A SITUACAO FINANCEIRA DO REU (ART. 60 DO CODIGO PENAL). NA SEGUNDA FASE