Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 3076 que prestavam serviços na base do SAMU. de 2017, faculta ao juiz, a requerimento ou de ofício, conceder os Ainda, resta evidenciado que o cuidado preocupação maior do benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual Coordenador do SAMU com a reclamante, inclusive pelo fato de ter ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 4185 imediatamente anteriores há cinco anos, contados da data do em que houve a prestação de serviços durante o intervalo ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da intrajornada. data da extinção do contrato". Explica que, no município de Pato Branco, a base do SAMU conta Assim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3159 DECRETO-LEI Nº 779/69. Não exercendo a Emater atividade local de trabalho quartos de descanso, com camas e cozinhas eminentemente econômica, lhe são aplicáveis as prerrogativas do completas. art. 1º do Decreto-lei nº 779/69 (a presunção relativa de validade Admite que em virtude da peculiaridade da atividade não há a dos recibos de quitação ou pedidos de

Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 8288 ininterrupto do intervalo intrajornada, sequer do mínimo de trinta INTERVALO INTRAJORNADA minutos exigido pela lei (art. 611-A, III, da CLT). A parte reclamante alega que trabalhava em jornada de 12 x 36, Com esses fundamentos, acolho, com base no Parágrafo 4º do art. sem intervalo para descanso e refeição, não podendo se ausentar 71 da CLT e consoante entend

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 293 O pedido foi rejeitado em sentença pelos seguintes fundamentos: pelo Coordenador foram em relação a todos os Servidores do No caso dos autos, a prova testemunhal produzida no Juízo Cível SAMU lotados na base de Ituporanga e não especificamente e demonstra claramente que havia a possibilidade dos empregados relação à reclamante, além de que não pode ser cara

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 378 de Clínico Geral do Hospital de Nossa Senhora da Glória de março trabalhista aplicável. de 2020 até 02/08/2020, razão pela qual requer a consideração Pois bem. destas informações para efeitos de apuração dos cálculos". Inicialmente, quanto ao vínculo de Médico emergencista que ocupa A reclamada, por sua vez, sustenta na contestação, em síntese, na

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 É o relatório. 159 compensação de jornada benéfica ao trabalhador, que laborava durante 12 horas e folgava outras 36 horas seguidas. Esta jornada era extremamente benéfica à trabalhadora, que em I - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO seu depoimento declarou: "laborava das 7h às 19h ou das 19h às 7h, em jornada de12x36; era condutor de ambulância e permanecia na base do S

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 9809 créditos resultantes de admissão de empregados para exercer demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: cargo em comissão, regidos pelo regime da CLT, por empresas 214478920165040020, Relator: Dora Maria da Costa, Data de públicas e sociedade de economia mista. Recurso de Revista de Julgamento: 29/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 322 SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF 16101015565766100 Despacho Juiz do Trabalho Titular Notificação 000004751018 Notificação Processo Nº RTOrd-0000431-92.2016.5.20.0001 AUTOR SUZANNE GALVAO GONCALVES ADVOGADO Helder Moraes Penha(OAB: 4950S/SE) RÉU ESTADO DE SERGIPE ADMINISTRACAO DIRETA PERITO ANA CRISTINA MENEZES BARRETO 16100614221688700 Despacho Despacho 00

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7851 INTERVALO INTRAJORNADA minutos exigido pela lei (art. 611-A,III, da CLT). A parte reclamante alega que trabalhava em jornada de 12 x 36, Com esses fundamentos, acolho, com base no Parágrafo 4º do art. sem intervalo para descanso e refeição, não podendo se ausentar 71 da CLT e consoante entendimento firmado na Súmula 437, I, do do local de trabalho. TST, e na S�