Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7859 adquirido a regime jurídico, ressalvando-se a garantia de 07/12/2020 a 31/01/2021, período compreendido entre a celebração irredutibilidade salarial. Assim, o princípio da condição mais e a expiração da vigência do ACT incidente sobre a relação de benéfica aplica-se somente a cláusulas contratuais, mas não emprego sub judice. impede a mudança legislati

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6740 Atribuo, portanto, valor e validade ao enquadramento do adicional extra intervalar em caso de atendimento efetivo à ocorrência de insalubridade em grau médio somente pelo período de (cláusula 12a, fl. 84/85, ID. f249ce8 - Pág. 4/5). 07/12/2020 a 31/01/2021, data compreendido entre a celebração e De igual modo, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a a ex

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 9239 Recurso Ordinário. Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira. a expiração da vigência do ACT incidente sobre a relação sub DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/02/2019, P. 418) judice. Nesse contexto, acolho o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau máximo, na proporção de 40% do salário NORMAS DE DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. -mínimo e o

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 9234 DIREITO INTERTEMPORAL. de 01/03/2020 a 06/12/2020 e a partir de 01/02/2021, com reflexos No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de 13º salários, férias com o terço e depósitos do FGTS. imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao Indefiro os reflexos no RSR, porque o adicional já remunera o período dos cont

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 9717 TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. A de 1988 não autoriza a renúncia de direitos dos substituídos que já nova redação do art. 71, §4º, da CLT aplica-se aos contratos de ingressaram no patrimônio jurídico do trabalhador (adicional de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. É insalubridade até 06/12/2020). As norm

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 9732 Todavia, no caso dos autos, os instrumentos coletivos apresentados (cláusula 12a, fl.51, ID. 2af28a9 - Pág. 4). não se estendem sua vigência por todo o período contratual De igual modo, pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a imprescrito do reclamante. convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência Não obstante o acordo celebrado

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2813 intervalo intrajornada, uma vez que, como motorista do SAMU, da prova, na forma disposta nos artigos 818 da CLT e 373, I, do aguarda os chamados podendo ser realizado o intervalo legal. NCPC. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - Ademais, ressalta que todas as parcelas foram regulamente 295-04.2011.5.02.0444 Data de Julgamento: 20/02/2019, Relator

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 9712 trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. É insalubridade até 06/12/2020). As normas autônomas coletivas se firme a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito limitam ao estabelecimento de futuras condições de trabalho, a adquirido a regime jurídico, ressalvando-se a garantia de partir da data em que o acordo é celebrado,

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 214 Aracaju, o intervalo era de uma hora e a equipe era reduzida, assim, condições enfrentadas pela Recorrente no seu dia a dia de trabalho não conseguiam, na maioria das vezes, os obreiros usufruir desse são comprovadamente insustentáveis. Pois bem, no Laudo Pericial intervalo. Por outro lado, depois, houve uma mudança do intervalo, de ID n° 2c7c79e, o Perito infor

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 9742 de acionamento, o pagamento da hora extra correspondente é realizado nos termos do acordo coletivo. Nesse contexto, salvo previsão contratual ou convencional, Cumpre frisar inicialmente que o ACT aplicável ao contrato de respeitado o ato jurídico perfeito e os períodos de vínculo anteriores trabalho sub judice permite a concessão do intervalo de 01h00min a 11/1