Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ids:8a2dfbd/9f79dab. 4609 A carência da ação relaciona-se à ausência das condições da ação: interesse processual de agir, possibilidade jurídica do pedido Decisão, Id: 4f29c8d: "Retire-se de pauta. Considerando-se que a e legitimidade para a causa. presente ação é dirigida a ente público, Mococa Prefeitura, reputo O interesse processual de agir concerne à

Judiciário ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 101 preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a pressupostos legais de admissibilidade. prejudicial de prescrição e, em mérito, julgou PROCEDENTE EM Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho PARTE o pedido contido na exordial, para condenar o reclamado a O recorrente postula a reforma da sentença primária para que seja proc

Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 508 Requer primeiro recorrente, ainda, a reforma da r. sentença quanto reclamante cesta básica e, posteriormente, passou a fornecer um aos juros de mora, para que seja observado o disposto na OJ nº 7 valor mensal por meio de cartão "vale alimentação". do E. TST, que analisa a incidência da Lei 9.494/97. Não tem razão o reclamante em pretender que seja considerada

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2273 Texto Constitucional, corrigindo a distorção constatada nos autos. II reajuste fixado na Lei Municipal de 2010 e a inflação, pois, no que - Para tanto, é imprescindível distinguir aumento salarial de revisão pertine à mencionada lei, não há afronta ao referido dispositivo geral anual, na medida em que o primeiro consiste em acréscimo constitucional, por au

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 3282 Portanto, deverá o vindicado promover o recálculo dos adicionais de tempo de serviço que faz jus a querelante, de acordo o Estatuto mormente citado e observado a prescrição quinquenal. Requer a autora a concessão ou indenização pelos períodos de licenças prêmio que possui, pois, embora solicitado ao Município a sua outorga, não foi lhe conferida tal fac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1702 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0786/2022 Processo 1501495-23.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - ROSANA ESPINDOLA DA SILVA - Intimação do defensor para apresentação de razões de apelação, no pr

Judiciário ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1431/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 25 do C. TST. Assim, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, consolidados", a partir do pagamento relativo ao mês de janeiro considerando-se que a condenação não foi líquida, conhece-se do deste exercício, observado o valor constante no campo respectivo recurso "ex officio". do Anexo VI da Lei 4.727, de 16 de dezembro de 2008, devendo No tocante à preliminar de se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 312 MÉDICA REGULAR – DEVER DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Sarita Salas Duarte (OAB: 81972/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) Reinaldo Moreira (OAB: 232113/SP) Nº 3000533-25.2013.8.26.0624 - Processo Físico - Recurso Ino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3373 876 Nº 1000879-36.2021.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: SILVANA TERESINHA CARAMELO ANGELO - Recorrido: SERVIÇO DE ASSIST. DOS FUNC.E SERV.MUNIC.DE BEBEDOURO-SASEMB - Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SILVANA TERESINHA CARAMELO ÂNGELO al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 1280 e condena-se o(a)(s) requerido(a)(s) a pagar(em) o valor de R$ 3.887,48 (TRES MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar da propositura da ação e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação, respeitando-se o limite