Poder Executivo ● 27/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 79 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo recurso ordinário do contribuinte para declarar devido ICMS em valores originais de R$ 280.081,05 (duzentos e oitenta mil, oitenta e um reais e cinco centavos), a serem acrescidos de multa de 80% e dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 248/2022(20) PROCESSO TATE Nº 00.467/12-0 PROCESSO SF Nº 2012.00000003697361 INTERESSADO: BASF S.A. (CACEPE Nº 0074807-25) ADVOGADOS: DÓRIS DE SOUZ

Poder Executivo ● 19/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 200 Sujeito passivo Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CACEPE/CPF MR SAPO COMIDAS CHINESA LTDA 0838034-16 TH PRODUTO QUIMICOS LTDA 1013423-90 Endereço RUA CONSELHEIRO NABUCO, 571, APTO 1302 EDF STUDIO THAIZA, CASA AMARELA, RECIFE - PE AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, 2198, LJ 18, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE Número do Processo 2022.000006725920-01 2022.000005487045-37 Recife – PE, 18 de outubro de 2022 FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVAR

Poder Executivo ● 06/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 67 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 1948- Dispensar JACIANA MARIA DE BARROS, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 303.187-0, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Comandante Luiz Gomes, GRE Recife Norte, ficando localizada na referida Escola, a partir de 28/02/2022. 1400005293.001368/2022-61. Nº 1949- Dispensar LINDALVA MARIA CORREIA, Prof., LP, III, D, mat.173.632-9, da função de Educador de Apoio da Esc. Fernando Soares Lyra,

Poder Executivo ● 13/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 72 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 2216- Designar MARIA JOSÉ ALEXANDRE GALVAO, Prof., LPE, II, A, mat. 259.202-9, para a função de Coord. de Biblioteca na EREM Nestor Gomes de Moura, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a mensais, Semi-Integral de 2 Turnos, conforme Dec. nº 51.141 de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.04.2022. (1400004087.000312/2022-62). Nº 2217- Atribuir a gratif

Poder Executivo ● 29/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo incisos da Lei do PAT. 3. Comprovado o recolhimento a maior em virtude da substituição do arquivo SPED com declaração de valor devido inferior ao recolhido à luz do arquivo originariamente enviado. 4. À luz do art. 51 da Lei do PAT, não há razão que vede a devolução do pagamento feito a maior. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em con