Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital o advento da reforma legislativa trazida pela lei nº 11.051/2004, fora incluso no rol do art. 40 da LEF o §4º, que veio possibilitar ao Juiz a decretação de prescrição intercorrente após cinco anos da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Com a leitura conjugada do art. 40 e seus parágrafos c/c art. 174 do CTN, afigura-se claro que a prescrição intercorre

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital já está ciente de que após um ano da suspensão do processo ele será arquivado. Não há razão para que seja intimada de algo estatuído em lei.”(REsp 1.026.132/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.9.2008.) Agravo regimental improvido Portanto, desnecessário a intimação da Exequente, Fazenda Pública Estadual, após o prazo de um ano de suspensão, para que ocorra o iníc

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital realizada pela parte, deve resultar em ato concreto de utilidade processual, qual seja, a indicação de bens sobre os quais possa recair penhora. Se tal não houver, segundo entendemos, não há interrupção do prazo de suspensão, nem, com muito mais razão, do prazo de prescrição intercorrente. (POLO, Marcelo. Execução Fiscal Aplicada. Coordenador: João Aurino de Melo F

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Civil, tornando possível a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário pelo juiz, mediante requerimento do Exequente, de informações sobre a existência de ativo em nome do Executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. O sistema BacenJud não permite ao Juízo excluir a priori uma determinada conta em ev

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 1 ano de suspensão do processo do §2º do art. 40, de se utilizar um conceito de utilidade efetiva. Assim, no curso do prazo derradeiro de suspensão do processo por 1 ano, somente diante da efetiva apresentação de bens penhoráveis pelo credo é que se admite a interrupção da suspensão do processo. A medida, deferida pelo Judiciário ou realizada pela parte, deve result

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam. Isto posto, intime-se a Exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital amparados pela impenhorabilidade legal, caberá à parte comprovar a ocorrência a fim de que este Juízo possa realizar o imediato desbloqueio. Feitas as considerações anteriores e, diante do disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 11 da Lei nº 6.830/80, defiro os pedidos de páginas 60/64. 1. Defiro o pedido de substituição dos bens penhorados nos autos por dinh

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital a priori uma determinada conta em eventual bloqueio realizado. Assim, na hipótese de constrição em face de valores porventura amparados pela impenhorabilidade legal, caberá à parte comprovar a ocorrência a fim de que este Juízo possa realizar o imediato desbloqueio. Quanto às custas do processo, estas apenas serão arcadas ao final pela parte vencida da demanda con

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Autor é certa, pois não atentou ao que o artigo 258, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve sofrer as consequências do mencionado agir que viola o princípio da cooperação. Parte Dispositiva Desta feita, pelas razões jurígenas descortinadas, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 283 do Digesto Processu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital parcelas mensais, sucessivas e reajustáveis pela taxa SELIC e por juros de 1% (um por cento) ao mês, equivalentes a R$ 1.227,06 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e seis centavos) cada, sendo a primeira parcela em 30/10/2015 e a última parcela à vencer em 30/08/2016; c) honorários advocatícios pagos em 30/09/2015 no valor de R$ 1.686,95 (um mil, seiscentos e oitenta