Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 uma das classes (art. 36, §1º, da LFRE). 12. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se por carta às Fazendas Públicas Federal e do Distrito Federal (além de Estados e Municípios em que eventualmente o devedor tiver estabelecimento), para que tomem conhecimento da falência (art. 99, inc. XII, da LFRE). 13. Publique-se edital em que conste a íntegra da presente decisão (art. 99, parágraf

Caderno único ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de abril de 2016 insuficientes para quitação do débito. Ainda houve tentativa de penhora de crédito e de imóvel, sem êxito (id. 422062 ? pág. 104 e 422062 ? pág. 111). Além disso, não consta que os reclamantes tenham indicado bens à penhora ou proposta alguma forma de liquidar o débito que perdura há mais de dois anos. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, não incorre em erro de procedimento a deci

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.834 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO comprovadamente de natureza salarial, são absolutamente impenhoráveis. A impenhorabilidade não é definida pela natureza da conta, mas sim pela origem do valor. Deve ser mantida a impenhorabilidade das verbas comprovadamente de natureza salarial, incluindo os valores provenientes de previdência privada, deferindo, contudo, o bloqueio de quantias de outras origens. Recurso provido em parte. T

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004633-40.2007.403.6127 (2007.61.27.004633-8) - ANTONIO ZORZETTO JUNIOR X ANTONIO ZORZETTO JUNIOR(SP127400 - JOSE RICARDO SOARES BRUNO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY) Indefiro o requerido pelo exequente, uma vez que devidamento representado por advogado constituído. Diante do alegado, se em termos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela CEF às fls. 67/69. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0

Caderno único ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de abril de 2016 DFA3253700 - JORDAO PORTUGUES DE SOUZA, DF30768 - RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA. T: RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA. Adv(s).: Não Consta Advogado. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO N

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 resta demonstrada com a evidente violação no Art. 523, do CPC que impõe, de forma expressa, a necessidade de intimação do Executado ao pagamento espontâneo, nos seguintes termos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o e

Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 pelos credores, em razão do que dispensado o aviso aos credores, devendo ser intimado para assinar o termo de compromisso no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF). 9. Expeçam-se ofícios aos órgãos, repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido (art. 99, inc. X, da LFRE). A par disso, proceda-se também à pesquisa de imóveis no sistema e-RIDF

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 credores advertidos de que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular (art. 99, inc. IV, da LFRE). A Secretaria deste Juízo deverá observar, quanto aos prazos e procedimento, o disposto no art. 7.º da LFRE, autorizada a intimar e abrir vista dos autos, nos momentos processuais adequados. 4. Diante da univers

Caderno único ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 da prova dos autos, que demonstra a existência do crédito da parte autora, a intimação da ré para pagamento e sua tríplice omissão, pois não pagou, não depositou, nem nomeou bens suficientes à penhora, entendo presentes os requisitos legais, razão pela qual a decretação da falência se torna imperativa, não servindo a contestação por negativa geral de fl. 301 como óbice a essa conclusã