Seção I ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 e razoabilidade e com a situação econômica do obrigado (instituição financeira), não havendo falar-se em redução. 4 - Deve ser fixado prazo para o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de ausência de requisito intrínseco temporal a permitir a incidência da multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. : ACORDA o Trib

Seção I ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ADESIVO Nº 154443-12 (201494036002), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator os Dese

Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 Vale acrescentar, ainda, que o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que o Município disponibilize vaga em escola próxima a residência da infante, evitando, assim, grandes deslocamentos, que se mostrariam prejudiciais ao desenvolvimento dos menores, em face da pouca idade. NR.PROCESSO: 5231267.36.2016.8.09.0000 Não bastasse isso, cons

Seção I ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 Grau 12 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) 1 LITISCTE(S) : : EMENTA : DECISAO : DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 148844-07.2016.8.09.0000(201691488445) GOIANIA DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA VALMA CELIA DE SANTANA ADV(S) : 38950/GO -LEANDRO DA SILVA BORBA SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE GOIAS ADV(S) :

Seção I ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 necessidade de dilação probatória. 3. Resta preclusa a discussão acerca da viabilidade da concessão da liminar inaudita altera pars, quando a autoridade impetrada e o ente público não interpuseram, ao tempo certo, o recurso adequado contra o referido ato judicial. 4. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e obrigaçã

Seção I ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu do agravo e deu-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator juiz de direito substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de lei. 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 130754-48.2016.8.09.0000(201691307548) COMARCA : APARECID

Seção I ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 manutenção, inclusive, no tocante ao prazo de cumprimento e quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento, sobretudo, porque o direito pleiteado em favor do menor trata-se de prerrogativa constitucional indisponível. 2 - Segundo reiterado entendimento desta egrégia Corte de Justiça, com o fim de preservar o livre arbítr

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 NATUREZA : RECLAMATORIA TRABALHISTA REQUERENTE : NAIARA DA SILVA DUARTE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS ADV REQTE : 16306 GO - ADAIR JOSE DE LIMA DESPACHO : COMARCA DE TURVANIA GABINETE PROTOCOLO N: 201404715309 DESPACHO R ECEBO A INICIAL. DEFIRO A AUTORA OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD ICIARIA. CITE-SE O MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS PARA, CASO QUEIRA, C ONTESTAR

Seção I ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 seguimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2 - A Antecipação do efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, dentre outras hipótese, não pode ser deferida quando há esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação. 3 - A ausência de manifestaç�

Seção I ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988. 2- A VIOLAçãO DO DIREITO à EDUCAçãO DE CRIANçAS E ADOLESCENTES MOSTRA-SE, EM NOSSO SISTEMA, TãO GRAVE E INSDMISSíVEL COMO NEGAR-LHES A VIDA E A SAúDE. 3- DE ACORDO COM O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ARTIGO 5º, XXXV, DA CF), GARANTIA BáSI