1.492 resultados encontrados para bloqueio do valor depositado - data: 03/08/2025
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Justiça suspende atividade profissional e determina o bloqueio de redes sociais da biomédica Lorena Marcondes
Processos encontrados
incidência do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada, por força de decisão judicial, não se dá pelo total percebido, indiscriminadamente. Nessa hipótese aplicam-se as tabelas e as alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes. Precedentes do STJ e da Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC - sessão de 22-10-09).3. Assevere-se a inaplicabilidade do artigo 94