Publicações Judiciais I ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3.365/41, instituiu novo termo inicial dos juros moratórios: "1º de janeiro de exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Essa regra é aplicável, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tanto para as ações em curso no momento em que editada a medida provisória (EmbDivREsp n. 615.018-RS, Rel. Min. Castro Meira, unânime, j. 11.05.05, DJ 06.06.05, p. 175) quanto para as ações intentadas em data anterior à edição da medi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 18 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4457 933 Maracaju 1ª Vara de Maracaju JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0054/2020 Processo 0000002-07.1989.8.12.0014 (014.89.000002-0) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Banco do Brasil S.A. ADV: MARCOS APARECIDO POLLON (OAB 4765/MS) ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2217 REQUERENTE:SINDICATO RURAL DE PRESIDENTE VENCESLAU ADVOGADO:80530/SP - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO Requerido:TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:0000194-55.2013.8.26.0483 Nº ORDEM:01.02.2013/000021 CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO:ADIMPLEMENTO E EXTINÇ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4512 281 Processo 0917298-69.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS PJMS - Vista PGM - 20 dias Processo 0917308-16.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS PJMS - Vista PGM - 20 dias Processo 0917318-60.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida At

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo a CF/1988, cabe à lei complementar dispor sobre prescrição (art. 146, III, "b") - função atualmente exercida pelo Código Tributário Nacional, que não prevê a decretação da falência como termo inicial ou marco interruptivo da fluência do lustro prescricional. Portanto as hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional são exclusivamente aquelas listadas no CTN (arts. 151 e 174, respectivamente), não sendo possível a aplicação de eventual dispositivo de l

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Em virtude da modulação dos efeitos, não se aplica ao caso o decidido pelo STF, no RE 709.212, em que foi superado o entendimento anterior sobre a prescrição trintenária da cobrança, passando o prazo a quinquenal. 3. As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS, não havendo que se falar no prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Exegese da Súmula 353/STJ. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos

Publicações Judiciais I ● 10/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. EX-COMBATENTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos

Judiciário ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1994/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1147 BRASIL proprietários de mais de uma área de terra ou que dediquem a sua RÉU: EDUARDO RODRIGUES TIBIRICA própria força de trabalho à exploração de atividade rural. Nada obstante, os autores comprovam o arrendamento da área que possuem ao sr. Braz Aristeu de Lima, o que vem ocorrendo desde período bastante anterior àquele em que pretende a autora ver SENTENÇ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 517 415 LIMEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.808.4/3 - LIMEIRA - AGTE(S): W. S. S. - AGDO(S): J. A. N. V. - INTERESSADO(S): A. J. V. S. (MENOR) - FLS. 32: (...) INDEFIRO A LIMINAR. 4.SOLICITEM-SE AS INFORMAÇOES DE PRAXE, ESPECIALMENTE ACERCA DA CITAÇAO DA PARTE CONTRARIA. 5.ENVIEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 6.APOS, RETORNEM CONCLUSOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrarrazões no prazo legal.Após, com ou sem contrarrazões, remetam os autos ao E. TRF da 3a. Região, com as homenagens deste Juízo.Intime-se. DESAPROPRIACAO 0051935-28.1998.403.6112 (98.0051935-1) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. LUIZ CARLOS CAPOZZOLI E Proc. PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO E Proc. 682 - VINICIUS NOGUEIRA COLLACO) X JOSE HENRIQUE MANO PENNA X ADRIANA PORTO BENATTI PENNA X BEATRIZ HELENA MANO PENNA AFFONSO X JOSE AUGUSTO CREPALDI AFFONSO(SP024