Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1216 delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a “ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)” - fl. 149, não se pode acolher a prete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1218 São Paulo, v. u., relator Desembargador Leonel Costa, j. 09.12.2015. “INDEFERIMENTO.PENHORA.BENS MÓVEIS. Execuçãofiscal- Decisão que recusou a nomeação àpenhorade bens móveis de propriedade da agravante Legítimarecusados bens ofertados Aplicação dos arts. 9º, inciso III, e 11, ambos da Lei n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1167 exequente, do bem ofertado penhorável, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido” - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 691.284/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 715 serviços no mercado de consumo.Ainda que se alegue tratar-se de pessoa jurídica, tal fato não impede a configuração de relação de consumo, tendo em vista que o serviço de telecomunicação contratado não é diretamente utilizado para exercício da atividade-fim da empresa. A propósito, veja-se:APELAÇÃO. Telefo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2465 876 que a sucumbência seja inteiramente carreada aos autores. Recurso processado, com contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. É a síntese do necessário. Conforme dispõe as Súmulas 1 e 2 deste Eg. Tribunal, o comprador têm direito de pedir a resolução do contrato, a saber: “O Compromissário comprador de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2465 878 Rubens Queiroz Gomes - Advs: Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 1019950-84.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos te

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2433 796 diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão” (REsp 1211323- MS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01/10/2015). E ainda: AgRg no AREsp 474503, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 09/09/2014; AgRg no AREsp 18316; rel. Min. MARCO BUZZI, j. 15/05/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2708 2630 fornecedora, realizou a portabilidade das duas linhas defeituosas para outra operadora, a fim de restabelecer as atividades; ao que a ré efetuou a cobrança de R$ 1.100,00 a título de “multa por quebra de contrato”, em que pese as reclamações da autora; e que, após novos desentendimentos, notificou a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2115 1721 PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP) Processo 1021114-71.2015.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Bandeirante Auto Posto Ltda - Fls.66: Intime-se a requerente para recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, adite-se o mandado de fls.44, para integral cumprimento conforme requerido.Intime-se. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 2013 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nom