DOEPE 10/06/2016 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCIII • NÀ 107
PORTARIA SF Nº 107, de 08.06.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade
de promover ajustes relativamente aos requisitos para
reconhecimento da condição de detentor de regime especial de
tributação, de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº
19.528, de 30.12.1996, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre
os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de
regime especial de tributação de que trata o inciso II do § 3º do art.
3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 3º .............................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º No período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2016, o
disposto no inciso I do caput não se aplica relativamente ao
contribuinte que tenha parcelado débito do ICMS normal, referente
aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2016, desde que: (AC)
I - o número máximo de parcelas seja 10 (dez);
II - o pagamento das respectivas parcelas vencidas esteja em dia; e
III – seja reparcelado o parcelamento efetivado em quantidade superior
àquela indicada no inciso I e dentro do limite máximo ali previsto.
.......................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 108, DE 08.06.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e considerando a
necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação
dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados
no exercício de 2017, das informações relativas a determinados
contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos
referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo
digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF ou de
sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado
arquivo, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal
denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de
Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência
2015, observando-se que, relativamente ao referido documento:
I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da
Portaria SF nº 104, de 7.6.2004;
II - deve ser entregue, até o dia 15.6.2016, pelos contribuintes a
seguir especificados:
a) substitutos em relação a revendedores autônomos que
realizaram operações no exercício de 2015, conforme relação
constante do Anexo 1;
b) empresas prestadoras de serviço de comunicação,
enquadradas no disposto no art. 733 do Decreto nº 14.876, de
12.3.91, conforme relação constante do Anexo 2;
c) Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, inscrita no
CACEPE sob o nº 0333714-66;
d) Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., inscrita no
CACEPE sob o nº 0454052-20;
e) Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., inscrita no
CACEPE sob o nº 0501673-83;
f) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA,
inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; e
g) Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, inscrita no
CACEPE sob o nº 0005943-93; e
III - deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo 2016”,
elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço
www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue, conforme o caso:
a) dentro do prazo estabelecido no inciso II:
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
1. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente
com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter
carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção
do documento; ou
2. mediante envio para o endereço eletrônico
[email protected]; e
b) após o prazo referido no inciso II, apenas no local indicado no
item 1 da alínea “a”.
Parágrafo único. A entrega do documento previsto nesta Portaria
não dispensa a entrega dos arquivos SEF pelas empresas sujeitas
ao cumprimento dessa obrigação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº _108_/2016
Contribuintes-substitutos em relação a revendedores
autônomos que realizaram operações no exercício de 2015
(art. 1º, II, “a”)
NOME EMPRESARIAL
Avon Cosméticos Ltda.
Avon Cosméticos Ltda.
Avon Cosméticos Ltda.
Avon Cosméticos Ltda.
CACEPE
0338532-90
0338519-13
0338516-70
0262846-50
Belliz Indústria Comércio Importação e
Exportação Ltda.
0329603-28
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda.
De Millus S.A. Indústria e Comércio
Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.
Mary Kay Brasil Ltda.
Mary Kay Brasil Ltda.
Natura Cosméticos S/A
Natura Cosméticos S/A
Natura Cosméticos S/A
Natura Cosméticos S/A
Natura Cosméticos S/A
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.
0331490-11
0330885-51
0440861-64
0262182-75
0611650-77
0341448-54
0341450-79
0290536-17
0250099-07
0463272-90
0245729-69
Proceco Indústria Comércio Exportação e
Importação Ltda.
0347924-22
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A
0223075-59
SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de
Higiene Pessoal Ltda.
0344313-22
Via Blu Indústria e Comércio Ltda.
0358922-69
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 108/2016
Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação que
realizaram prestações no exercício de 2015
(art. 1º, II, “b”)
NOME EMPRESARIAL
Sita Inc do Brasil Ltda.
CACEPE
0488725-55
Global Village Telecom S/A
0444869-36
Commcorp Comunicações Ltda.
0442776-95
Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRÁS
0433488-40
Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda.
0381759-83
Verizon Telecomunicações do Brasil Ltda.
0372416-64
Embratel Tvsat Telecomunicações Ltda.
0370200-64
Tesacom do Brasil Comunicações Ltda.
0365890-20
Sky Brasil Serviços Ltda.
0249601-10
Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.
0624031-33
PORTARIA SF Nº 109, DE .06.2016
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 215 da Lei nº 6.123, de 20.07.68, bem como o relatório da Correição
Extraordinária Nº 2016.000003623633-59 – CORREFAZ, RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional imputada a Iaponã Japiassu da Fonseca, AFTEII, matrícula nº 187.703-8, e constituir, para esse fim, Comissão composta pelos seguintes membros:
a) Mônica Cristina Fraga Souza, AFTE-II, matrícula nº 180.248-8, na qualidade de presidente;
b) Amom Mandel Lins, AFTE-II, matrícula nº 187.742-9; e
c) Susi Kátia Brito de Oliveira, AFTE-II, matrícula nº 180.258-5.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ERRATA
Na Portaria SF nº 099, da Secretaria da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado, de 03.06.2016,
ONDE SE LÊ: PORTARIA SF Nº 099, DE 02.05.2016”
LEIA-SE:
PORTARIA SF Nº 099, DE 02.06.2016”
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃO DIA 09/06/2016 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
AI SF 2015.000005814882-50 TATE 00.158/16-0. AUTUADA: FIPEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA.
CACEPE: 0234036-40. ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633; GRACE K. MEDEIROS DA
COSTA NEVES PEREIRA, OAB/PE 26.237 e Outros. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0017/2016(03). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA
CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Denúncia
de pagamento a menor do imposto nos períodos fiscais de 02/2014 a 06/2015 pelo o uso dos incentivos do PRODEPE, quando, nos
termos do § 1º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675/1999, estava impedido de fazê-lo. Isto porque, em violação ao que dispõe o inc. I do
“caput” daquele artigo, pagou atrasado, em 24/07/2014, o ICMS relativo ao período fiscal de 01/2014, também, com a utilização daqueles
benefícios. 3. Lavratura, em 06/06/2015, do Auto de Infração SF 2015.000004513001-97, para a constituição do crédito tributário relativo
ao imposto relativo ao período de 01/2015 que deixou de ser pago pelo uso indevido dos benefícios. Crédito esse que foi parcelado. O
§ 3º, inc. III do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675/99, determina que estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa nos termos do
art. 151 do CTN não se configura o impedimento do uso dos benefícios do PRODEPE. Entre as causas de suspensão da exigibilidade
constante do citado art. 151 está o parcelamento. 4. Inexistindo o impedimento, não é juridicamente possível a aplicação do disposto no
§ 1º do citado art. 16, que determina a persistência do impedimento pelos períodos subsequentes á sua ocorrência, até seja sanada a
sua causa, pela falta de seu termo inicial. A 2ª TJ, no exame do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em
desconstituir o crédito tributário lançado neste auto de infração.
Recife, 09 de junho de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 16/06/2016 às 9h na sala 803, no 8º andar
RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA.
01. AI SF 2015.000007858599-66 TATE Nº 00.420/16-6. AUTUADA: ALMAQUINA AGROSHOPPING PAJEU LTDA ME. CACEPE 0364280-19.
02. AI SF 2013.000001244602-67 TATE Nº 00.429/13-9. AUTUADA: ITAPESSOCA AGROINDUSTRIAL S/A CACEPE: 0006649-44.
ADVOGADO: VALDECI LAURENTINO DA SILVA, OAB/PE 524-A E OUTROS.
Recife, 10 de junho de 2016
03. AI SF 2014.000001683308-85 TATE 00.487/16-3. AUTUADA: F W MÁQUINAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ:
153298/0001-70. ADVOGADOS: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB-PE 27.171 JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE
19.632 E OUTROS.
04. AI SF 2015.000006904242-10. TATE 00.471/16-0. AUTUADA: MAXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 7265878/0001-06.
ADVOGADA: MARCELLE PEREIRA ZENAIDE, OAB/PE 32.793.
05. AI SF 2011.000001162436-38 TATE 00.455/11-3. AUTUADA: DFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FRIOS ALIMENTICIOS
LTDA. CACEPE: 0371147-19. ADVOGADOS: JANCYLEE DA SILVA SÁ, OAB/PE 27.603; MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, OAB/PE
22.993 E OUTROS.
06. AI SF 2011.000001176844-68 TATE 00.456/11-0. AUTUADA: DFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FRIOS ALIMENTICIOS
LTDA. CACEPE: 0371147-19. ADVOGADOS: JANCYLEE DA SILVA SÁ, OAB/PE 27603; MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, OAB-PE
22.993 E OUTROS.
07. AI SF 2011.000001273381-63 TATE 00.457/11-6. AUTUADA: DFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FRIOS ALIMENTICIOS
LTDA. CACEPE: 0371147-19. ADVOGADOS: JANCYLEE DA SILVA SÁ, OAB/PE 27.603; MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, OAB/PE
22.993 E OUTROS.
08. AI SF 2011.000001190226-67 TATE 00.473/11-1. AUTUADA: DFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FRIOS ALIMENTICIOS
LTDA. CACEPE: 0371147-19. ADVOGADOS: JANCYLEE DA SILVA SÁ, OAB/PE 27.603; MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, OAB/PE
22.993 E OUTROS.
09. AI SF 2011.000001155324-58 TATE 00.503/11-8. AUTUADA: DFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FRIOS ALIMENTICIOS
LTDA. CACEPE: 0371147-19. ADVOGADOS: JANCYLEE DA SILVA SÁ, OAB/PE 27.603; MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS, OAB/PE
22.993 E OUTROS.
Recife, 09 de junho de 2016.
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 3ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 08/6/2016
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AI SF 2014.000000959561-43 TATE Nº 00.439/16-9. AUTUADA: ABREU E LIMA LOGISTICA ARMAZENAGEM TRANSPORTES E
DISTRIBUIÇÃO LTDA. CACEPE:0341058-75. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 0001/2016(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1.ICMS. 2.DENÚNCIA DE
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL,PELA OMISSÃO NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (NOTA FISCAL DE SAÍDA)
E RESPECTIVO LANÇAMENTO NO LRS/SEF, COMO TAMBÉM DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DA MERCADORIA
ARMAZENADA NO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA 3.AUTO DE INFRAÇÃO CUJA LAVRATURA SE DEU EM CUMPRIMENTO À
ORDEM DE SERVIÇO DA QUAL CONSTA, DE FORMA EXPRESSA, SER A AÇÃO FISCAL LIMITADA AO INTERVALO DE TEMPO
ENTRE OS PERÍODOS DE 01/2013 a 07/2013,TENDO A AUTORIDADE AUTUANTE FISCALIZADO O PERÍODO DE 08/2013 a 12/2013.
4. O ART. 25, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.654/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.256/03, ESTABELECE QUE
O FUNCIONÁRIO FISCAL QUE INICIAR A AÇÃO FISCAL DEVERÁ ESTÁ DESIGNADO POR ORDEM DE SERVIÇO. ISTO PARA QUE
OS ATOS PRATICADOS O SEJAM SOB O MANTO DA LEGALIDADE. DESTE MODO, A AÇÃO DESTE FICA LIMITADA AOS TERMOS
DA DESIGNAÇÃO FEITA NA ORDEM DE SERVIÇO. 5. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 25,
ACIMA CITADO. O autuado arguiu preliminarmente a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o procedimento fiscal englobava
exercícios estranhos à respectiva Ordem de Serviço, art.25, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 10.654/91. Segundo ele, a Ordem de Serviço
restringia ao período de 01/2013 a 07/2013, para o qual estava legalmente designado, no entanto, a autoridade autuante, autuou a
empresa impugnante no período 08/2013 a 12/2013. Observa-se às fls. 52 dos autos que a autoridade autuante estava designada para
realizar fiscalização do período fiscal de 01/2013 a 07/2013, não existindo nenhum complemento à ordem de serviço autorizando a
fiscalização dos exercícios de 08/2013 a 12/2013. O art. 25, § 1º da Lei Estadual 10.654/91 estabelece que o funcionário fiscal que iniciar
a ação fiscal deverá estar designado por Ordem de serviço, em cumprimento ao princípio da legalidade. Assim, a ação da autoridade
autuante deveria estar adstrita aos termos da designação feita na ordem de serviço. A 4ª TJ no exame e julgamento do Processo acima
indicado e considerando os fatos e fundamentos acima aduzidos, ACORDA, por unanimidade, em julgar NULO o Auto de Infração.
AI SF 2014.000000855498-12 TATE Nº 00.440/16-7. AUTUADA: ABREU E LIMA LOGISTICA ARMAZENAGEM TRANSPORTES E
DISTRIBUIÇÃO LTDA. CACEPE:0341058-75. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 0002/2016(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: 1. ICMS. 2.DENÚNCIA DE
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL,PELA OMISSÃO NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (NOTA FISCAL DE SAÍDA)
E RESPECTIVO LANÇAMENTO NO LRS/SEF, COMO TAMBÉM DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DA MERCADORIA
ARMAZENADA NO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA. 3.AUTO DE INFRAÇÃO CUJA LAVRATURA SE DEU EM CUMPRIMENTO À
ORDEM DE SERVIÇO DA QUAL CONSTA, DE FORMA EXPRESSA, SER A AÇÃO FISCAL LIMITADA AO INTERVALO DE TEMPO
ENTRE OS PERÍODOS DE 01/2013 a 07/2013,TENDO A AUTORIDADE AUTUANTE FISCALIZADO O PERÍODO DE 08/2013 a 12/2013.
4. O ART. 25, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.654/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.256/03, ESTABELECE QUE
O FUNCIONÁRIO FISCAL QUE INICIAR A AÇÃO FISCAL DEVERÁ ESTÁ DESIGNADO POR ORDEM DE SERVIÇO. ISTO PARA QUE
OS ATOS PRATICADOS O SEJAM SOB O MANTO DA LEGALIDADE. DESTE MODO, A AÇÃO DESTE FICA LIMITADA AOS TERMOS
DA DESIGNAÇÃO FEITA NA ORDEM DE SERVIÇO. 5. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 25,
ACIMA CITADO. O autuado arguiu preliminarmente a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o procedimento fiscal englobava
exercícios estranhos à respectiva Ordem de Serviço, art.25, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 10.654/91. Segundo ele, a Ordem de Serviço
restringia ao período de 01/2013 a 07/2013, para o qual estava legalmente designado, no entanto, a autoridade autuante, autuou a
empresa impugnante no período 09/2013 a 12/2013. Observa-se às fls. 56 dos autos que a autoridade autuante estava designada para
realizar fiscalização do período fiscal de 01/2013 a 07/2013, não existindo nenhum complemento à ordem de serviço autorizando a
fiscalização dos exercícios de 09/2013 a 12/2013. O art. 25, § 1º da Lei Estadual 10.654/91 estabelece que o funcionário fiscal que iniciar
a ação fiscal deverá estar designado por Ordem de serviço, em cumprimento ao princípio da legalidade. Assim, a ação da autoridade
autuante deveria estar adstrita aos termos da designação feita na ordem de serviço. A 4ª TJ no exame e julgamento do Processo acima
indicado e considerando os fatos e fundamentos acima aduzidos, ACORDA, por unanimidade, em julgar NULO o Auto de Infração.
AI SF 2009.000000763739-41TATE Nº 00.393/10-0. AUTUADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE:
18.1.001.0325779-2.CNPJ: 06.234.797/0004-10. ADVOGADAS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE: 18.330
E ELIANE MENDES DE LIMA, OAB/PE: 18.636. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0003/2016(09).RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 005-1. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO, PORQUANTO A EMPRESA AUTUADA
“TOMOU POR EXONERADAS SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS”. 3. A DENÚNCIA TEM A CLAREZA SUFICIENTE E É, POR
EXTENSÃO, DETALHISTA NO NECESSÁRIO PARA O PLENO E AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 4. NO MÉRITO,
O EXAME DO PROCESSO COMO UM TODO REVELA QUE REALMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
PRINCIPAL VERTENTE (ICMS HISTÓRICO), NO MÊS DE COMPETÊNCIA 03/2007, A PARCELA DE R$376,42 ALUSIVA A NF 4576,
PELAS RAZÕES EXPLICITADAS NA DEFESA E ADMITIDAS PELOS AUTUANTES NA INFORMAÇÃO FISCAL. OUTRA EXCLUSÃO
DEVE SER PROCEDIDA, NO VALOR DE R$3.667,24 DO PERÍODO FISCAL DE 04/2007, REFERENTE A NF 5250, PELAS MESMAS
MOTIVAÇÕES DEFENSÓRIAS E CONSIDERAÇÕES SATISFATÓRIAS FEITAS NA COTA INFORMATIVA DOS AUDITORES-FISCAIS,
E MAIS O VALOR DE R$25,50 DE QUE TRATA A NF 5712 (PRODUTO QUIMIOTERÁPICO), POSTO QUE RESTARAM ELIMINADOS
QUAISQUER DIVERGÊNCIAS SOBRE TAIS ASPECTOS ESPECÍFICOS. 5. NO QUE TANGE ÀS DEMAIS QUESTÕES LITIGIOSAS
REMANESCENTES, TEM-SE EM RELAÇÃO À NF 5183 (DE 02/04/2007), O ARGUIDO PELA DEFESA PARA SANEAMENTO, FOI
FEITO COM DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA, NÃO FISCAL, CUJOS EFEITOS FISCAIS SÓ SERIAM VÁLIDOS SE EFETIVAMENTE
TIVESSE SIDO ATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 115, INCISO I DO DEC. 14.876/91 (RICMS/PE), JÁ QUE EXIGÍVEL É, PARA
OS DEVIDOS EFEITOS DA CORREÇÃO PRETENDIDA, A EMISSÃO DE NF ESPECÍFICA EM CADA CASO. 6. JÁ EM RELAÇÃO
ÀS VENDAS DE PRODUTOS DITOS QUIMIOTERÁPICOS, APESAR DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA NÃO TIPIFICAR
OU IDENTIFICAR DE FORMA TEXTUAL QUALQUER TIPO DE REMÉDIO PARA O COMBATE AO CÂNCER, É LÍCITO ADMITIR-SE
QUALQUER UM, COMO SUSCETÍVEL DA ISENÇÃO FISCAL PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, DESDE QUE HAJA
COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA PARA TAL FIM DIRECIONADA, COMPROVADA PELA BULA DE CADA
PRODUTO, DE SORTE QUE, PARA TAL EXEGESE, CABE AO CONTRIBUINTE PROVAR, PRODUTO POR PRODUTO, A EFETIVA
APLICAÇÃO MÉDICA TERAPÊUTICA ONCOLÓGICA, O QUE NÃO FOI O CASO DOS AUTOS. NESTE DIAPASÃO, TODAVIA, RESTOU
PROVADO QUE O MEDICAMENTO VENDIDO DE NOME COMERCIAL MYLERAN, RECONHECIDO PELO INSTITUTO NACIONAL
DO CÂNCER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TEM O MESMO DESTINAÇÃO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DAÍ PORQUE O ICMS
CORRESPONDENTE FOI EXCLUÍDO DA DENÚNCIA PELOS PRÓPRIOS AUDITORES AUTUANTES NA COTA INFORMATIVA. 7.
A DEFENDENTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA ANALÍTICA, COM COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE REFERÊNCIA DA
ALEGADA ANTECIPAÇÃO, COM AS SAÍDAS POR ELA REALIZADAS. 8. RELATIVAMENTE AO DAE ACOSTADO PELA DEFESA
(ANEXO 1), O CÓDIGO UTILIZADO É CÓDIGO 009-4 (ICMS SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS), E NÃO CÓDIGO 005-1, COMO
EXIGIDO NA DENÚNCIA. ENTREMENTES, AINDA QUE PUDESSE SER SANADO, NÃO FOI, TODAVIA, IDENTIFICADO A QUE NOTAS
FISCAIS SE REFERE O ALUDIDO RECOLHIMENTO, CARENTE, POIS, DE ATRELAMENTO (VINCULAÇÃO), DEMONSTRANDO
MAIS QUE O PROCEDIMENTO QUITATÓRIO DO CONTRIBUINTE, ANTES DA AUTUAÇÃO, FOI OBJETIVANDO SUBSTITUIRSE, EFETUANDO PAGAMENTO DO ICMS EM CORRESPONDÊNCIA ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS, QUE SERIA DEVIDO
NAS SAÍDAS FUTURAS, COMO QUE PRETENDESSE SER AS MESMAS DE LOGO DESONERADAS. 9. NO QUE DIZ RESPEITO
ÀS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ART. 3O DO DECRETO 19.528/96), DISPÕE SOBRE A
SUBSTITUIÇÃO, PORÉM O EXAME DAS NOTAS FISCAIS REPORTADAS PELA IMPUGNAÇÃO INDICAM CFOP 5403 – VENDAS, E
NÃO CFOP 1403. ACRESCENTE-SE A ISTO QUE TAMBÉM A DEFESA NÃO ELABOROU QUALQUER DEMONSTRATIVO ANALÍTICO
DE ESTOQUES, ITEM POR ITEM, PARA DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA, O QUE SERIA VIÁVEL EM FACE DE EXISTIREM ENTRADAS
DIVERSAS NO PERÍODO AUDITADO, IMPOSSIBILITANDO ADMITIR-SE A EFETIVIDADE DA CORRESPONDÊNCIA FIEL ENTRE A