Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 25509 sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." de legislar, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o Processo: AIRR - 1198-33.2015.5.06.0009 Data de Julgamento: fundamento de isonomia. Essa orientação foi consolidada com a 16/05/2018, Relatora Ministra: Dora

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 9452 as razões pelas quais pretende a reforma do julgado. Inconformado com a r. sentença (Id28903bc) que julgou Assim, conheço do recurso interposto, pois preenchidos os improcedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente o pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. reclamante. Insurge-se o autor em suas razões recursais (Idf8e96a9), prete

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 NR.PROCESSO: 0231341.31.2014.8.09.0006 esta Lei Complementar, que ingressarem no quadro permanente do Município a partir da publicação desta Lei complementar será de 8 horas diárias, sendo-lhes assegurado vencimento base, proporcional a jornada de trabalho executada, não sendo estas consideradas como horas extraordinárias. Nesse sentido, a Constituição Federal

Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 Sobre o tema, trago a lume o verbete da Súmula nº 339, repetido na Súmula Vinculante nº 37, todas do STF: Súmula nº 339 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. NR.PROCESSO: 0129199.04.2014.8.09.0117 Apelação Cível 0004652-06.2012.815.0371, Rel. Des. ROMERO M

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 7505 Preliminarmente pleiteia a suspensão processual e no mérito insurge-se, em suma, contra a condenação ao pagamento dos reajustes salariais deferidos pela origem, ao fundamento de que não cabe ao poder judiciário, por meio de decisão judicial, conceder reajuste a servidor público, a decisão de piso viola o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei que de

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 36706 Da r. sentença de origem de fls. 212, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorre ordinariamente o reclamado, aduzindo as razões de seu inconformismo através do doc. de fls. 224. insurge-se, em suma, contra a condenação ao pagamento dos reajustes salariais deferidos pela origem, ao fundamento de que não cabe ao poder judiciár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 3813 Processo 0017271-12.2021.8.26.0996 (processo principal 0016161-35.2018.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal Regime Inicial - Fechado - JOAO VICTOR SOARES DE BRITO - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2635 46 Juízo (fotocópias, locomoção, peticionamentos, habilitação de eventuais herdeiros, tempo gasto com manifestações, valores irrisórios a serem levantados, entre outros), decidir pela conveniência ou não do levantamento, ainda que o critério econômico, preponderante neste caso, aponte para a inviabilidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 344 BUENO OAB/SP 214.032 - Recorrido(a): MARIA NUNES DA COSTA MENK Advogado(a): EDUARDO PIERRE DE PROENÇA - OAB/SP 126.388. - Resultado do V. Acórdão (três laudas), tópico final a saber: Vistos. ... Por fim, de se consignar também que não poderia o(a) autor(a) obter reajuste de vencimentos por meio do Poder

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a expedição de ofício a órgãos públicos e privados pelo juízo, podendo a parte, portanto, ter de suportar os riscos advindos do mau êxito em sua atividade probatória. Não haverá, po