Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

idêntico a ocupantes de carreiras diversas. - Ademais, a fixação dos parâmetros para reajuste de auxílioalimentação a servidor público do Poder Executivo pelo Judiciário afronta o Princípio da Separação dos Poderes, pois não cabe ao Poder Judiciário adentrar na competência da Administração Pública e modificar suas regras remuneratórias próprias. - Sobre essa matéria, a Súmula 339 do STF dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 27387 O contrato de trabalho teve início em 23/11/20101 (CTPS fl. 21) e VALORES FIXOS. Constatada possível contrariedade do acórdão está em vigor. regional à Súmula Vinculante 37, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº Agravo de instrumento a

Publicações Judiciais I ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parâmetros para reajuste de auxílio-alimentação a servidor público do Poder Executivo pelo Judiciário afronta o Princípio da Separação dos Poderes, pois não cabe ao Poder Judiciário adentrar na competência da Administração Pública e modificar suas regras remuneratórias próprias. - Sobre essa matéria, a Súmula 339 do STF dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Rec

Publicações Judiciais I ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno". (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS 0011623-74.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 14/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2015) No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acer

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região parcela do INPC apurado no ano de 2015. 8508 recomposição do poder aquisitivo de seus servidores, entendo que a razão não está com os reclamantes. Isto porque, não se A razão não está com os reclamantes. Isto porque, o percentual pode negar que a norma contida no artigo 37, X, da de reajuste salarial pretendido pelos autores deveria ser Constituição Federal, ao

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 5603 ainda que constatado omissão, sendo essa a diretriz da Súmula Reclamante buscar a reparação do dano através da via adequada, n° 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que seja através de mandado de injunção, seja através de ação de não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores inconstitucionalidade por omissão (art

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5319 diretrizes orçamentárias. A concessão de indenização por dano material configuraria Nesse sentido: verdadeira burla aos apontamentos legais citados. "RECURSO DE REVISTA (omissis). REVISÃO ANUAL. Portanto, não assiste razão à reclamante. Mantenho. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. Consoante o disposto no art. 37,

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "RECURSO DE REVISTA (omissis). REVISÃO ANUAL. 5322 Portanto, não assiste razão à reclamante. Mantenho. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. Consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição da República, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a inicia

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 18513 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja matéria já como tratador de animais, em ambiente insalubre impregnado de havia tido sua repercussão geral reconhecida por esta Corte, agentes insalubres ensejadores do recebimento do adicional de reafirmou a orientação fixada na Súmula nº 339 daquela Corte no insalubridade em grau máximo, vem recebend

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 34119 JUÍZA SENTENCIANTE: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS VOTO RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os SOUZA pressupostos de admissibilidade. JPCRS/fcl A reclamante insurge-se contra a sentença, argumentando que a concessão de abonos fixos feriu os princípios da isonomia e impessoalidade. O contrato de trabal