10.001 resultados encontrados para cadastros de inadimplentes - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031610-12.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: MONICA ITAPURA DE MIRANDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA ITAPURA DE MIRANDA - SP123531 AGRAVADO:AUTO POSTO COHEN LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO - SP62770 OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargadora F
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016033-28.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE:ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO:ANA REGINA DE MATTOS OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargador Federal Relator André Nabarrete. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015990-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: NINNO MAGRINNI COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME, WLADEMISIA D ONOFRIO VOTO De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial, nos seguintes termos: Art. 782. Não dis
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015990-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: NINNO MAGRINNI COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME, WLADEMISIA D ONOFRIO VOTO De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial, nos seguintes termos: Art. 782. Não dis
Extrai-se que o referido dispositivo não se trata de uma imposição ao magistrado para que este determine a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, mas de uma faculdade atribuída pela lei processual, cuja finalidade é imprimir celeridade à execução. Contudo, o exercício de tal faculdade fica condicionado à observância das peculiaridades do caso e da eficiência e efetividade que a medida implica no processo. Em outras palavras, existe a possibilidade do juiz determi
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015990-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: NINNO MAGRINNI COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME, WLADEMISIA D ONOFRIO VOTO De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial, nos seguintes termos: Art. 782. Não dis
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 1404 SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE NELSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR OAB: 525PA Participação: EXECUTADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - BMC Participação: ADVOGADO Nome: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO OAB: 565-BPASENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que anulou a dívida citada na inicial.Argumentou o autor que o requerido não cancelou a dívida e não retiro
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadas
São verdadeiros os fatos alegados na inicial, isto é, que a parte autora teve dívida paga inscrita em cadastros de inadimplentes. Os documentos de fls. 13/14 do item provam o pagamento em 27/06/2015 e a inscrição indevida mantida na data de 10/07/2015, respectivamente. Assim, é de rigor a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Por seu turno, a dívida da parte autora permaneceu inscrita em cadastros de inadimplentes após o adimplemento, por tempo superior ao p
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010480-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: EDSON DEZZOTTI OUTROS PARTICIPANTES: VOTO De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial, nos seguintes termos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o ju