Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2293 712 DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO . ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, II, NCPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INAPTA PARA PROVA DO PACTO. ASSINATURA FLAGRANTEMENTE DIVERGENTE PROPOSTA DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO FLS. 48. INEXISTÊNCIA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS ATRELADOS A CONTR

Caderno 2 - Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2620 504 2 - O CUMPRIMENTO DESSE ÔNUS IMPLICA O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PR

Publicações Judiciais I ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Restrição de crédito na praça que, por refletir a verdade, não causa constrangimento e protege o mercado contra inadimplentes. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer e não dar provimento à apelação de Fabiana do Carmo Santos Rodrigues, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

Publicações Judiciais I ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Restrição de crédito na praça que, por refletir a verdade, não causa constrangimento e protege o mercado contra inadimplentes. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer e não dar provimento à apelação de Fabiana do Carmo Santos Rodrigues, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0398298.38.2015.8.09.0151 REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IAusentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, tampouco que o alegado débito exista, a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito afigura-se indevida, recaindo à financeira o dever de reparação pelos danos morais. II- Descabida a redução

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 NR.PROCESSO: 0437609.16.2013.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação Indevida. Empresa de Telefonia. I – Tendo a sentença recorrida sido proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 com fundamento no artigo 14 do novel Código de Processo Civil que adotou a teoria do isolamento dos atos pro

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 90 Número do processo: 0001049-16.2013.8.14.0015 Participação: APELANTE Nome: BANCO HSBC DO BRASIL S.A Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: 76696/MG Participação: ADVOGADO Nome: ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB: 13904/PA Participação: APELANTE Nome: A.M.C. TEXTIL LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: FABIO NOIL KALINOSKI OAB: 7451000A/SC Participação: ADVOGADO Nome: LEONARD

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Ocorre que, “(…) 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Precedentes. (…).” (3ª Turma, AgRg no AREsp 790.322/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe do dia 09/12/15). NR.PROCESSO: 021

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 5. Diante as circunstâncias fáticas que abarcam a demanda e, não obstante a gravidade da atitude, o potencial econômico da apelante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2213 1493 E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS JULGADA PELO SEU PLENO NA QO EM 25.03.2015. DECISÃO QUE DEVE ENCERRAR RAZOABILIDADE E CONFORMAÇÃO COM AQUELES JULGADOS ATÉ QUE SOBREVENHA DEFINIÇÃO DO TEMA 810. 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SERÁ DEVIDO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DO DIPLOMA, CERTIFICADO OU TÍTULO,