Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 725 separação judicial pode o patrimônio comum subsistir sob a forma de condomínio se não for ultimada a partilha.? No mesmo sentido TJDF Ac. 20040810026658APC, Rel. NIVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª. T. Cív. Julg. 03.10.2005, DJ 24.11.2005. Portanto, com a decretação do divórcio, é constituído condomínio entre as partes, exaurida está a jurisdição da Vara de Família, restando caracterizado qu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1343 Como se disse, não constam em nenhuma das faturas juntadas aos autos informações acerca da efetiva utilização do cartão de credito, mas tão somente acerca da liberação de empréstimo consignado, circunstancia que corrobora a alegação da parte autora de que não foi devidamente informada acerca da modalidade de empréstimo pactuada, dos juros e demais encarg

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 801 A ausência de esclarecimento quanto à modalidade de contratação e juros do empréstimo concedido ofende o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas: (Redação dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1025 Sendo assim, não é possível que o empréstimo do caso em tela tenha sido celebrado por qualquer outra modalidade que não a de RMC. E, sobre o tema, devo destacar o seguinte. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, o que relativizou o rigor do pacta sunt servanda, e permitiu a revisã

Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 NATUREZA : EXCECAO DE INCOMPETENCIA EXCEPIENTE : WELTER ROBERT LIPSKI EXCEPTO : WALDENI VAZ DE OLIVEIRA ADV EXCEPTE : 87672 MG - SIMONE DE PAULA DAMASO GESSNER ADV EXCEPTO : 10738 GO - JOAQUINA RIBEIRO XAVIER DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO , CONSOANTE NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 267, I, C/C 295, I, TODOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CI

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 ECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, NAO SENDO ESTE AINDA O MEIO ADEQUADO P ARA SUA PRETENSAO A PROPOSITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONJUGE DO EXECUTA DO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. A EXCECAO DE P RE-EXECUTIVIDADE SE TRATA DE MODALIDADE EXCEPCIONAL QUE PODE SER VEICULADA PELA PARTE EXECUTADA, E NAO POR T

Seção III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 NCIA REFERENDADA PELOS MEMBROS DESTA C. CAMARA. 11. RECURSO PARCI ALMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACOR DA A COLENDA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SES SAO, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-L HE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. VI TORIA (ES), _____ DE _______________ DE

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 RIA CANTO DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2014, DECIMA OITA VA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 21/ 07/2014). (). SE O AUTOR AFIRMA SER POSSUIDOR E ALEGA JUSTO RECEI O DE TURBACAO E ESBULHO, ESTAO CONFIGURADAS A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL, PARA O PEDIDO DE INTERDITO PROIBITORIO. PRELIMINARES REJEITADAS. (). (TJ-RS - AI:

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO. P.R.I. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 440344-38.2013.8.09.0175 79 REVISIONAL DE ALIMENTOS GMF GAMF HAMF ADV REQTE : 38444 GO - ISABELLE NONATO DE OILVEIRA 29626 GO - ELIAS NAVARRO DO NASCIMENTO 42221 GO - ILLANA FLAVYA NEIVA DE GUEDELHA ADV REQDO : 32433 GO -

Seção III ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 11971 GO - EDUARDO BATISTA ROCHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO , NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . PELO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, QUE SE ENCONTRA INSERIDO NO PRIN CIPIO DA CAUSALIDADE, AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORA RIOS ADVOCATICIOS SAO DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA A INST