CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 374 Assim, a proteção conferida ao consumidor envolve tanto o direito a modificação contratual por abuso presente a contratação, quanto a revisão nos casos de obrigação de trato sucessivo, em que a modificação das condições subjacentes ao pacto gere desequilíbrio entre as partes. Essa tem sido a linha de intelecção da jurisprudência patria. Nesse sentido:

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 422 Inicialmente, convém salientar que a preliminar de necessidade de perícia não merece acolhimento. Foi alegada de forma genérica, sem associação aos fatos que ora são discutidos. A autora confirma a contratação, questionando apenas a sua validade. É absolutamente desnecessária a perícia grafotécnica, portanto. De mais a mais, não há decadência, tampouco pr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 4/ Página 368 Na contestação, a ré alega, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, em razão da complexidade que demanda perícia técnica. No mérito, assevera que o contrato em questão, na modalidade de “Cartão de Crédito Consignado” é hígido e permitido pelo ordenamento jurídico. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte auto

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 4/ Página 917 Essa tem sido a linha de intelecção da jurisprudência patria. Nesse sentido: TJ-SE - AC: 00246363020188250001, Relator: Luiz Antonio Araujo Mendonca, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2a CAMARA CIVEL; TJ-RS - AC: 70078044815 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 28/11/2018, Vigesima Quarta Camara Civel - Regime de Exceção, Data de Publicaç

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 4/ Página 826 Por todas as razões expostas, desnecessária a produção da prova pericial, porque absolutamente desarrazoada, protelatória e contrária à boa-fé objetiva, à luz da concretude dos fatos. Dito isso, da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que assiste razão à parte autora. Do que se vê dos autos, o que se conclui é que a parte autora buscou o reu p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 4/ Página 565 O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, o que relativizou o rigor do pacta sunt servanda, e permitiu a revisão dos contratos por abuso presente a contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. Assim, a proteção conferida ao consumidor envolve tanto o direito a m

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1335 partir da propositura dessa ação, também sejam objeto de restituição/compensação em dobro no saldo devedor, quando do final da lide, até o limite da alçada dos Juizados Especiais;” (sic) Na contestação, a ré alega, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, em razão da complexidade que demanda perícia técnica. No mérito, assevera que o co

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 796 E, sobre o tema, devo destacar o seguinte. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, o que relativizou o rigor do pacta sunt servanda, e permitiu a revisão dos contratos por abuso presente a contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. Assim, a proteção con

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 909 Ademais, o réu não comprovou a efetiva entrega de qualquer cartão de crédito a parte autora, tampouco a ocorrência de seu desbloqueio e efetiva utilização. Ressalte-se que a própria empresa requerida informa em sua contestação que oferece seus serviços mediante emissão de cartões com limite de crédito destinado a “adiantamentos salariais” ou para �

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 923 riais, costumeiramente chamados de consignados). Após a celebração do convênio a requerida mediante solicitação dos Devedores emite os cartões e abre um limite de crédito para utilização em fins de diversos ou exclusivamente para alimentação, conforme a natureza do Cartão. Esse limite de crédito equivale a um adiantamento salarial concedido pelo ente c