Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 O DE INSTRUMENTO N 70040897209) - (TJ-RS - AI: 70040897209 RS , R ELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2011 , SETIMA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO D I A 03/06/2011) [GRIFOU-SE] ESCLARECO, TODAVIA, QUE SOMENTE SERAO E E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sid

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1328 natureza do Cartão. Esse limite de crédito equivale a um adiantamento salarial concedido pelo ente consignante, que posteriormente desconta da folha de pagamento os valores utilizados na linha de crédito.”(sic) Nessa senda, a contratação de empréstimo pela parte autora restou comprovada através das ligações e dos depósitos em conta efetuados, mas, em rea

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 590 E, no meritum causae, razão assiste à parte autora. As alegações meritórias da ré depõem em seu próprio desfavor. As faturas revelam que os únicos descontos eram feitos apenas a título de margem consignável do empréstimo, o que demonstra, a mais não poder, que a autora não utilizava o cartão para nada mais. Do registro de tela juntado aos autos pelo réu,

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 753 ACORDO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CARÁTER PATRIMONIAL COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.- A ação de dissolução de condomínio possui caráter meramente patrimonial, atraindo a competência residual das Varas Cíveis, não obstante o bem seja fruto de partilha efetivada em ação de dissolução de união estável.- Uma vez homologado o acordo de dissolução da união estável perant

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 704 residual das Varas Cíveis, não obstante o bem seja fruto de partilha efetivada em ação de dissolução de união estável.- Uma vez homologado o acordo de dissolução da união estável perante o juiz de família, com trânsito em julgado, encerra-se a prestação jurisdicional respectiva, o que afasta a possibilidade de conexão entre as causas, nos termos da Súmula nº 235 do STJ.- Competê

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1339 Dito isso, da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que assiste razão à parte autora. O contrato é abusivo. Do que se vê dos autos, o que se conclui é que a parte autora buscou o réu para obter um empréstimo consignado. Mas o réu lhe forneceu um serviço de cartão de credito, no qual se pactuou que o mínimo da fatura seria descontado diretamente

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 4/ Página 945 natureza do Cartão. Esse limite de crédito equivale a um adiantamento salarial concedido pelo ente consignante, que posteriormente desconta da folha de pagamento os valores utilizados na linha de crédito.”(sic) Nessa senda, a contratação de empréstimo pela parte autora restou comprovada através das ligações e dos depósitos em conta efetuados, mas, em realid

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 4/ Página 579 Ademais, o réu não comprovou a efetiva entrega de qualquer cartão de crédito a parte autora, tampouco a ocorrência de seu desbloqueio e efetiva utilização. Ressalte-se que a própria empresa requerida informa em sua contestação que oferece seus serviços mediante emissão de cartões com limite de crédito destinado a “adiantamentos salariais” ou para “fin

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1311 emite os cartões e abre um limite de crédito para utilização em fins de diversos ou exclusivamente para alimentação, conforme a natureza do Cartão. Esse limite de crédito equivale a um adiantamento salarial concedido pelo ente consignante, que posteriormente desconta da folha de pagamento os valores utilizados na linha de crédito.”(sic) Nessa senda, a co

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.015 - Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 683 O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, o que relativizou o rigor do pacta sunt servanda, e permitiu a revisão dos contratos por abuso presente a contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. Assim, a proteção conferida ao consumidor envolve tanto o direito