Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1519 109 destaque da verba honorária em virtude de contrato de honorários firmado pelo advogado com o agravante, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho de Justiça Federal. 2. O contrato de fl. 43 não tem validade nem produz efeitos em relação ao segurado da Previdência Soci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1472 17 que entende cabível produzir, nem mesmo justifica a realização de tais pedidos, não havendo impedimento para que esta Magistrada proceda ao julgamento da demanda, mormente por estar convencido de que os autos já foram instruídos com as provas suficientes para formação do livre convencimento. Dessa forma, já tendo sido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1209 247 sócio, (Caeté Veículos Ltda) mediante a promessa de que seria liberada nova linha de crédito para a referida empresa, contudo não foi o que ocorreu. Ao final, requereu o julgamento do feito para determinar que a ré devolva o valor em questão, repare os danos morais sofridos, assim como seja obrigada a pagar às custas e hon

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1495 118 PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Verõnica Sélvio Santos - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora alega que foi contratada pelo Município de Penedo para exercer função de Agente Comunitário de Saúde e de Técnica de Enfermagem, do dia 14/09/2011 até o dia 31/12/2012. À época, recebia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1225 380 Cumulado Com Cobrança - Obrigações - REQUERENTE: Milton Severino de Carvalho - REQUERIDO: Viviane Costa Calheiros Comercio- A Escrita Livraria e Papelaria - s Autos n° 0002072-47.2012.8.02.0053 Ação: Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente: Milton Severino de Carvalho Requerido: Viviane Costa Calheir

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2102 474 normalidade, interfira intensamente na constituição psicológica da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integridade psíquica. Deste modo, para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. No caso em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2054 37 76.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: DAVIDSON RODRIGUES MORAES - RÉU: Banco Panamericano S/A - SENTENÇATrata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c tutela antecipada pelo rito ordinário proposta por DAVIDSON RODRIGUES MORAES, devidamente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1963 399 REsp 1.101.726/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, concedendo o direito à conversão dos vencimentos em URV, no percentual de 11,98%, aplica-se tão somente ao caso dos servidores cujos pagamentos eram realizados antes do último dia do mês de referência, isto é, antecipadamente. 5. Assim, os servidores que rec

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1993 75 à ação de arbitramento. Portanto, ausente no Estatuto da OAB comando específico para a tutela da prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, aplica-se a regra geral contida no Código Civil, cuja redação é mais abrangente, comportando inclusive a pretensão de fixação da verba. 5. Embora porme

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2068 509 APÓS O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação movida por Professora aposentada, buscando a correção da conversão de sua remuneração de Cruzeiro Real para URV, em atenção à Lei nº 8.880/94. 2. O