Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1923 50 tratando de relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus probatório, se demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora, o que não é a hipótese dos autos. - O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição do débito em favor do inadimplente, que deu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1960 45 DE SE FAZER PROVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. Ação proposta por consumidores em face de concessionária de serviço telefônico, objetivando, como titulares de contratos de participação financeira em investimento de serviço telefônico, denominado PEX-TELERJ, seja a ré condenada a apre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1880 146 (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Nesse contexto, não se pode atribuir a qualidade de dano moral a qualquer mero dissabor inerente ao cotidiano das pessoas. É necessário que haja realmente um dano a um bem jur�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 994 136 ao Setor de Distribuição para, em caso de propositura de Ação de Busca e Apreensão/Reintegração de Posse tendo por objeto o mesmo bem, que seja distribuída por dependência a este juízo; que, caso isso venha a ocorrer, que seja determinada a sua suspensão, até o julgamento da Ação Revisional de Contrato; que fossem ofic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 768 77 Nesses casos, assevera que, segundo a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputação dos réus, sem necessidade de descrever, em minúcias, os comportamentos e as sanções devidas de cada agente (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius). Quanto às penas aplicadas aos agentes í

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2088 6 DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1- Relação de consumo configurada. Assim, qualquer cláusula contratual deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor, considerando-se abusivas aquelas que limitem ou restrinjam seus direitos. 2- Necessidade de sessões de reeducação postural global (RPG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2849 3761 das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. II- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, é permitida a retenção de 25% do valor das prestações pagas, pela alienante, a título de ressarcimento com as despesas adm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 3791 também do certificado de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, carga horária essa inferior ao curso técnico e por tanto, sendo intrínsecos os dois cursos”. Como se vê, a requerente adota uma compreensão segundo a qual existiria uma espécie de dever implícito imposto à instituição de ensino para que ela emiti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2362 496 ADV: CLEYTON ANGELINO SANTANA (OAB 8134/AL) - Processo 0700168-15.2015.8.02.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - EXEQUENTE: SANTA TEREZA OBRAS E COMERCIO LTDA (EPP) - Autos n° 0700168-15.2015.8.02.0030 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: SANTA TEREZA OBRAS E COMERCIO LTDA (EPP) Executado:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2479 207 caso das diárias e das ajudas de custo. Não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação pecuniária. Trata-se de aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever