CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 2/ Página 4353 DECISÃO A parte autora postulou gratuidade de justiça. A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1568 Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação; sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução Consensual d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5500 Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE . AGRAVO AGITADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ELE PROPOSTA. (...)O DIREITO AO BENEF�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3368 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 98 do NCPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: “Presume-se ve

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4923 A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO A QUO.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3691 II.II – DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, GUARDA E VISITAÇÃO DO FILHO MENOR e DOS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. Ab initio, convém destacar que já foram decididos, em julgamento parcial do mérito, as questões atinentes à decretação do divórcio do casal, guarda e visitação do filho das partes e alimentos à ex-cônjuge, cingindo-se o tema, apenas, em relação à f

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 14286 benefícios da justiça gratuita. pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, p

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 14230 legitimidade ad causam basta aferir a possibilidade de a reclamada ss., é de se causar estranheza a atitude da obreira em solicitar a figurar no polo passivo da demanda. Destarte, identificada a complementação do vale-transporte somente em fevereiro de 2020, segunda reclamada como sendo uma das que supostamente teria sendo que a mudança de posto de trabalho oco

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 5496 JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação aquela se revele inadequada. trabalhista. Está

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 5500 afirmou que “não pretende mais continuar trabalhando, uma vez que forma da declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o aluguel pago pela moto, a seu juízo, é muito pouco” (fl. 229). em decorrência da extinção do vínculo empregatício, pelo qual o Desta feita, rechaçados os fundamentos que amparam o pedido de trabalhador percebia remuneraç�