Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econ

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: Processo: 1000175-57.2018.5.02.0036 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000175-57.2018.5.02.0036 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.DANIEL ANDRADE

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3652/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrandose que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter c

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3260 301 efeito, a presunção que ressai da citada declaração não é absoluta, mas relativa (juris tantum) e a efetiva demonstração de debilidade financeira pelos interessados é providência necessária para a manutenção do benefício concedido inicialmente. No caso sob análise, verifico que não se faz presente qualquer documento com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4859 260 - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 1.001, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 2640 Fórum desta Cidade. Intimem-se as partes, para comparecimento ao ato, ocasião em que deverão apresentar testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol. Cite-se o réu para que compareça à audiência. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Soure (PA), 04 de março de 2020. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito titular da Vara Única de Soure PROCESSO: 00023470320168140059 PROCESSO ANTIGO:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4610 179 acerca da possibilidade de infecção por covid-19, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. IV Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Crimina

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4580 178 QUE NÃO PODE FICAR A MERCÊ DO BANCO PARA QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEUS VENCIMENTOS SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A astreinte não tem caráter punitivo, mas coercitivo, cuja intenção é coagir àquele a quem foi imposta uma obrigação a cum

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 1905 acostada nos autos, denoto, principalmente do objeto em litígio, que a requerida possui capacidade de arcar com as custas processuais. No caso, não se deve confundir hipossuficiência com dificuldades financeira sob pena de onerar o Estado e prejudicar aqueles que realmente precisam da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida/contestante. Passo ao mé

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4432 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE . AGRAVO AGITADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ELE PROPOSTA. (...)O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É ABSOLUTO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE