Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9887 salário mensal de R$ 1.347,00, de sorte que o gasto com vale- termos do art. 790 §3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei transporte, sabidamente, comprometeria sua renda e 13.467/2017. capacidade de arcar com o custo de suas mais básicas Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos necessidades. Logo, julgo procedente o pedido de reembolso formulados

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2618 179 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Agravante : Município de Penedo Advogada : Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB: 3964/AL) Agravado : Severina Pereira dos Santos Defensor P : Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) DECISÃO-MANDADO-CARTA-OFÍCIO____/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. A

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2505 648 inserir seu número de reunião. Entrar pelo telefone +55-21-2018-1635 Brazil Toll Código de acesso: 173 603 6490 Faça constar nos expedientes de intimação que as partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet, e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Star

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 765 RELAÇÃO Nº 0415/2022 ADV: WILSON FERNANDES AMORIM (OAB 2250/CE) - Processo 0218858-84.2022.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Wilson Fernandes Amorim - Desta feita, não tendo atendida as determinações de fl. 04, é de rigor a extinção do feito, nos termos do dispositivo legal já aludido. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 3434 judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor possui profissão definida, aparentando possu

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3530/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2983 281 Processo 1002478-87.2019.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonia Aparecida Valim Musa Ali - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Fica a parte autora intimada a apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir, em te

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3652/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3587/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à permissão expressa de prestação de horas extras habitualmente sem invalidar o regime compensatório, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3576/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. ST