Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3396 1925 da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 2809 por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constitui

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 11841 advocatícios sucumbenciais. PODER Homologo a discriminação de verbas, as quais são 100% de JUDICIÁRIO natureza indenizatória, razão pela qual não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao INTIMAÇÃO executado, tendo em vista que a empresa continua ativa e está Fica V. Sa. intimado par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1012 257 POPOLI E OUTROS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 33 - Visto. Analiso, primeiramente, o pedidos dos autores em relação à gratuidade de Justiça pleiteada na inicial. A presunção de pobreza, que é relativa, originária das declarações acostadas aos autos se contradiz pelos demonstrativos

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 Requereu a perfeita prestação jurisdicional. 2503 justiça gratuita à Ré, uma vez que mencionado beneficio não se estende às pessoas jurídicas, que, como ente coletivo, tem É o preciso relatório, por amor à síntese. presumida a capacidade de arcar com os ônus do processo. Tudo joeirado. Lado outro, a Lei nº 10.537/02, que acrescentou à CLT o artigo 790A, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1693 propositura do feito (art. 17 CPC). Concedo, pois, prazo de 15 (quinze) dias para eventuais emenda e esclarecimentos. Intimese. - ADV: EZEQUIEL MOREIRA PONCE (OAB 276931/SP) Processo 1001981-37.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L.A. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2276 desobrigada de cumprir as demais determinações. Intime-se. - ADV: WALTENCIR PEREIRA CARDOSO (OAB 381151/SP) Processo 1001819-76.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A.T.D. - Vistos. Concedo a gratuidade. Anotese. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO CLEBER FERNANDES PEREIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 2460 acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: OSVALDO DE FREIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1697 constituiu advogado, não apresentou qualquer elemento que indique possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como de comprovantes de renda, extratos bancários (de toda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1671 Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado, não apresentou qualquer elemento que indique possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante