Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 251 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Justiça gratuita mantém contratos de prestação de serviços nas cidades de limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, Camocim/Ce, Fortaleza/Ce e Parnaíba/PI. que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza Na visão da embargante, “as pessoas jurídicas filantró

Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 263 INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO processuais, e não de recolhimento insuficiente, matéria esta SOCIAL o benefício da gratuidade da Justiça, assim como a disciplinada no referido verbete jurisprudencial. Precedentes. dispensa da realização dos depósitos recursais necessários." Diante desse contexto, é forçoso reconhecer que o recurso de Como

Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 292 sentencial ora atacado, restando muito bem pontuadas as razões do de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE indeferimento da gratuidade da justiça à embargante: “necessidade INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO de demonstração cabal da hipossuficiência econômica, o que não SEGUNDO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. foi comp

Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 338 limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, Camocim/Ce, Fortaleza/Ce e Parnaíba/PI. que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza Na visão da embargante, “as pessoas jurídicas filantrópicas, sem jurídica diversa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistê

Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 367 GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Apesar dos argumentos ainda assim, ter indeferido seu pedido de gratuidade da justiça. apresentados pelas Agravantes, esta Corte já sedimentou o Conclusão no mesmo sentido constam nos arrestos jurisprudenciais entendimento de que, além de as empresas em recuperação judicial do Tribunal Superior do Trabalho a seguir colacionados: nã

Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 454 limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, Camocim/Ce, Fortaleza/Ce e Parnaíba/PI. que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza Na visão da embargante, “as pessoas jurídicas filantrópicas, sem jurídica diversa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistê

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 831 Alegação(ões): tem presunção de veracidade e que não foi elidida por nenhuma - violação do art. 790, §4º, da CLT. prova, não sendo o número de processos em que a parte atuou o Alega que "uma vez que a reclamação foi distribuída no ano de suficiente para elidir a presunção dos dispositivos supratranscritos 2018, não basta a simples juntada de declara

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1777 Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários acórdão regional amolda

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do 1160 Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e 13.015/

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 4491 decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA da