10.001 resultados encontrados para capacidade de arcar com - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 3015 inviabilizando, dessa forma, a compensação automática de créditos. às decisões da Suprema Corte, dado o caráter vinculante da Nesse contexto, permanecem as obrigações sucumbenciais do decisão proferida nos autos da ADI 5766 e, ainda, tendo em conta o beneficiário da justiça gratuita, as quais, no entanto, ficarão sob atual entendimento que prevalece no
3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 3038 Delgado, Data de Julgamento: 04/10/2017, 3ª Turma, Data de a condição de hipossuficiente do devedor da verba honorária, Publicação: DEJT 06/10/2017) inviabilizando, dessa forma, a compensação automática de créditos. Desse modo, ainda que comprovado que o autor permaneceu em Nesse contexto, permanecem as obrigações sucumbenciais do área de risco durant
3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 3110 parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da inconstitucionalidade desses dispos
3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 2004 que a trouxe para depor. créditos trabalhistas, na mesma ou em outra ação, por si só, exclua Assim, diante dos depoimentos conflitantes, considero, a exemplo a condição de hipossuficiente do devedor da verba honorária, do i. magistrado sentenciante, que a questão deve ser julgada em inviabilizando, dessa forma, a compensação automática de créditos. des
3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 3363 justificou a concessão de gratuidade. Transcendência jurídica de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo reconhecida, recurso de revista conhecido e parcialmente provido" Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz (RR-20990-31.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio insculpida no artigo 5º, LXXIV, d
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 6532 créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- dispositivo. 3. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da se que adquiriu capacidade de arcar com
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 5703 tendo em vista a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transc
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 5709 Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 5739 de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a gratuita, admitindo a execução do crédito, se pr
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 5947 se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições justiça gratuita tenha obrigaçõe