10.001 resultados encontrados para capacidade de arcar com - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 4615 dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde inconstitucionalidade decorreu do entendim
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 4742 (RR-20990-31.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. INTERPOSTO A AC
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 4762 Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO vigência da L
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Nego provimento ao recurso. 4838 INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS INTRAJORNADA - Nos tópicos, o Recurso de Revista não reúne Pretende o autor a exclusão do pagamento dos honorários periciais condições de processamento por desatender ao requisito previsto
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 4850 trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o da gratuidade, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da CLT. expressão "
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 5006 no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, exigir o pagamento de honorários advocatícios de s
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3784 reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz (RR-20990-31.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 2976 parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. não autoriza a exclusão da possi
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3480 realizada em 20/10/2021, este Relator vinha entendendo que o se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal havia declarado a A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, por violação pleito judicial não é prova suficiente de qu
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3485 realizada em 20/10/2021, este Relator vinha entendendo que o se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal havia declarado a A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, por violação pleito judicial não é prova suficiente de qu