Poder Executivo ● 05/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 25 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo desistido do direito de impugnação, a fim de aderir ao benefício da Lei Complementar n. 393/2018 – alterada pela LC n. 462/2021 -, e ter dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo a este processo. 2. Nos termos do art. 42, §4º, I, da Lei n. 10.654/91, a desistência da defesa implica na terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida. 3. DECISÃO: Terminação do p

Poder Executivo ● 27/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDUCAÇ‹O E ESPORTES Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SEE-GGPE 26 DE 05 DE 2022. O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE: Nº 2932- Remover RENATO JUNIOR DE LIMA, Prof. LPE, I, A, mat. 384.261-4, para a Esc. São Vicente de Paula, Exu, GRE Araripina,

Poder Executivo ● 16/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX NÀ 115 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ERRATAS Na Portaria SAD nº 1.550, do dia 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de junho de 2022: Onde se lê: 247.353-0 Leia-se: 237.353-0 Na Portaria SAD nº 1.548, do dia 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de junho de 2022: Onde se lê: com efeito retroativo a 01 de abril de 2022 Leia-se: com efeito retroativo a 23 de maio de 2022 DESENVOLVIMENT

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo inconstitucionalidade das normas estaduais que não pode ser apreciada, em virtude do óbice do § 10, do art. 4º, da Lei nº 10.654, de 1991. DECISÃO: julgo PROCEDENTE o lançamento, para declarar devido o ICMS, no valor original de R$ 106.074,08 (cento e seis mil, setenta e quatro reais e oito centavos), a ser acrescido da multa de 90% e dos demais consectários legais devidos até a data de efetiva qui