Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 629.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/09/2011) No presente caso, é notório a existência de duas versões juridicamente defensáveis, notadamente quanto à autoria, e em caso de dúvida, a pronúncia é medida que se impõe, haja vista a máxima do in dúbio pro societate. Nesta ordem de ideias, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA

Diário da Justiça ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

96 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Terno masculino completo: composto de um paletó e uma calça, ambos sob medida, confeccionados em tecido 100% lã fria meia estação, fino acabamento, cor escura. O paletó e a calça deverão apresentar a mesma qualidade, cor e tecido. Paletó – estilo tradicional, abotoamento frontal com dois botões com casas no sentido horizontal; lapela normal com caseado no lado esquerdo; ombreiras de espuma forradas na cor do paletó; bolsos inferiores embutidos, c

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 4 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.823 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO privativa de liberdade anteriormente dosada em regime SEMIABERTO. O réu não esteve preso preventivamente por esse processo. Autorizo o apelo em liberdade, vez que respondeu a todo o processo solto. Providencie a Secretaria a expedição da guia de execução provisória e encaminhe-se à VEP com as peças necessárias, possibilitando o acompanhamento da pena imposta, ficando a cargo do Juízo d

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO por parte da autoridade apontada como coatora. Ainda, nulidade em virtude da extrapolação do prazo para a conclusão do inquérito policial. Prosseguem aduzindo que a pena aplicada ao paciente não seria razoável, tampouco em consonância com o ordenamento jurídico, suscitando, para tanto, negativa de autoria delitiva e análise de provas angariadas no curso da ação penal. Entendem que não houve concurso material entre os crimes pelos quais o paciente resto

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.604 pagamento de 1.910 (mil novecentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos respectivamente nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06. O pedido se resume na diminuição da pena-base ao patamar mínimo legal, ou a próximo dele. Ocorre que, como enfatizado anteriormente, para a concessão da ordem de ofício é necessária a presença de ilegalid

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO BOSA DE MORAIS (OAB 680/AC), ADV: FERNANDA GARCIA DA SILVA (OAB 5398/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOSÉ BARBOSA DE MORAES (OAB 680/AC) - Processo 0704132-57.2020.8.01.0001 (apensado ao processo 0701879-96.2020.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Jose Barbosa de Morais - EMBARGADO: Associação dos Delegados de Polícia Ci

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.392 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sente edital, fica citado o acusado acima, que se acha em lugar incerto e não sabido, para ciência da ação penal e intimado para responder à acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, tudo conforme denúncia, documentos e respectiva decisão, disponíveis mediante consulta processual pela internet. ADVERTÊNCIA Se o

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, quinta-feira 28 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.305 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO apreensão, limitando-se a dizer que “fora apreendido um aparelho celular Samsung Galaxy A-8 64GB” (fl. 02), tendo deixado de narrar a data da apreensão e quem teria sido a autoridade responsável por cumprir tal determinação, de modo que, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido acerca da demonstração ou não da propriedade do aludido bem em favor do requerente, entendo que

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e IV da Lei n.º 12.850/13. Fundamenta o recorrente sua insurgência no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, apontando violação do art. 65, III, d, do Código Penal, tendo em vista não foi considerada a atenuante da confissão no cômputo da reprimenda penal. Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Em contrarrazões de fls. 12/18, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.454 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO outro lado, encontra-se presente três causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo), § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes) e § 4º, inciso IV (conexão com outras organizações criminais independentes) todos da Lei nº 12.850/2013, entretanto, deixo de utilizar a causa de aumento de pena do § 4º, inciso IV (conexão com