Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Juiz(a) de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Após, P. R. I. Não havendo apresentação de recurso, arquive-se. SENTENÇA Homologo a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. P.R.I. ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIG

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.379 Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018, cuja tese firmada transcrevo: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. “. Estando, portanto, a decisão vergastada em conformi

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.682 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do na denúncia para CONDENAR o acusado VALDERONILDE LOPES DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. IV DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a reprimenda, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base, de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. a) Pena base: a.1 Culpabilidade: Culpabilidad

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.604 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO impetrado por Jair de Medeiros (OAB/AC nº 897) e Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB/AC nº 3.162), em favor de Jessica Oliveira Alvão, qualificada nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro-AC, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal c/c os arts. 647, 648, inciso II a 667, todos

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.616 (Art. 51, do Código Penal). DA FALSA IDENTIDADE - art. 307 do Código Penal a) Pena base a.1 culpabilidade: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. a.2 antecedentes: O réu é possuidor de maus antecedentes, possui condenação penal posterior transitada em julgado, o que não gera reincidência, razão pela qual, valoro negativamente. a.3 c

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.372 do Superior Tribunal de Justiça, cito-o: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”. Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Gisele Mubarac Detoni, Procuradora de Justiça Gilberto Jorge Ferreira da Silva (O

Diário da Justiça ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, terça-feira 15 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.008 47 das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se e cumpra-se. de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimar. ADV: CARLOS ROBERTO LIMA (OAB 101564MG), ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG) - Processo 0713952-66.2021.8.01.0001

Diário da Justiça ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 10 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.220 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO rá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO. Defiro a acusada o direito de apelar em liberdade, 4. Substituição de Pena: Nos termos do Art. 44 e seguintes do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, isto porque a condenação foi inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e por não ter sido o crime co

Diário da Justiça ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

84 Rio Branco-AC,terça-feira 23 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.131 VARA CRIMINAL TJ/AC - COMARCA DE SENADOR GUIOMARD JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZO NASCIMENTO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2022 ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0003527-84.2022.8.01.0001 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR:

Diário da Justiça ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO juntada do relatório, as peças deverão ser colocadas em segredo justiça; 6.1 Intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias; 7. Além disso, defiro a pesquisa de bens no sistema RENAJUD. 8. Sendo infrutífera as diligências acima, intime-se o credor para manifestar-se e apresentar novos bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo apresentados novos bens a penhora e findo o p